25/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 20:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/08/2025 19:00

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 16:42

Publicado Sentença (Outras) em 22/07/2025.
22/07/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL.

ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000131-42.2017.8.17.1420 AUTOR(A): JOSE BARROS NETO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos.

JOSÉ BARROS NETO, qualificada na petição inicial, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado na exordial, aduzindo que não contratou empréstimo consignado junto à aludida instituição financeira, e que os valores em parcela estariam sendo debitados diretamente do benefício previdenciário do qual é titular, mediante desconto em folha de pagamento.

Requereu o cancelamento dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do requerido na compensação pelos danos morais que alega ter sofrido.

Juntou documentos.

Determinação de emenda da inicial (ID 151846436).

Parte autora não atendeu a determinação de emenda, razão pela qual foi extinto o processo sem julgamento do mérito. (ID 151846448) Apelação interposta (ID 151846452).

Acordão.

Sentença anulada (ID 151846619).

Concedida a justiça gratuita e determinada a citação da requerida (ID 151846745).

Em contestação (ID 151846779), no mérito, defendeu a regularidade do contrato de empréstimo consignado, posto que efetivamente contratado pela autora, bem como recebeu e usufruiu os valores disponibilizados.

Ainda, argumentou inexistir dano moral.

Juntou documentos.

Não houve réplica.

Intimadas as partes acerca da necessidade e pertinência da dilação probatória, o autor pugnou pela realização de perícia (ID 151846933).

Determinada a realização de perícia grafotécnica (ID 151846950), concluiu o perito designado serem autênticas as assinaturas atribuídas ao autor apostas no contrato de empréstimo na autorização para desconto em folha, que fundamentam os empréstimos impugnados (ID 191761062).

Em manifestação, o autor concordou com o laudo pericial (ID 196436808), enquanto a parte requerida não se manifestou, conforme certidão de ID 196576801. É o relatório.

Fundamento e decido.

Versa a presente demanda sobre a (in)existência de contrato de crédito bancário, supostamente celebrado entre as partes, e a devolução de quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor, além da existência de danos morais indenizáveis.

O ponto controvertido é justamente saber se os contratos foram celebrados pelo autor, com sua expressa anuência para os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, para daí se extrair a responsabilidade do réu.

No presente caso, o perito concluiu em seu laudo serem autênticas as assinaturas da autora, de modo que não há como se aferir a falha na prestação do serviço, apta a caracterizar a responsabilidade da ré. É certo que o juiz não está vinculado às conclusões periciais.

Contudo, para que a prova técnica possa ser desconsiderada, faz-se necessária a existência de outras provas capazes de elidir a opinio do experto, o que não é o caso dos autos.

Assim, não há como não acolher o laudo pericial, de modo que deve ser rechaçada a pretensão autoral.

Por fim, uma vez que a parte autora deduziu pretensão contra fato incontroverso, porquanto provada a efetiva contratação, bem como alterou a verdade dos fatos, afirmando que não assinou os contratos, incidiu em hipóteses de litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e II do artigo 80 do CPC, violando os deveres de verdade e lealdade processual (artigo 77, I e II, do CPC).

Desse modo, considerando que a autora litigou impulsionada pela má-fé, deve ser aplicada multa, em favor da ré, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, na forma do artigo 81 do CPC.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por consequência, extingo o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Outrossim, aplico multa à parte autora, por litigância de má-fé, em favor da parte ré, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, na forma do artigo 81 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, em função da justiça gratuita deferida.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg.

TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tabira, data conforme certificação digital.

João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto
20/07/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:51

Conclusos cancelado pelo usuário
25/02/2025 15:03

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:51

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 05:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.
07/02/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
05/02/2025 01:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.
05/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CEL.

ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 Vara Única da Comarca de Tabira Processo nº 0000131-42.2017.8.17.1420 AUTOR(A): JOSE BARROS NETO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO as partes para manifestarem-se acerca do laudo técnico id 191761062.

TABIRA, 30 de janeiro de 2025.

KELVIN HERIQUES VIEIRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão
30/01/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 10:22

Expedição de Intimação eletrônica.
21/12/2024 16:55

Juntada de Petição de parecer (outros)
07/12/2024 01:32

Decorrido prazo de GABRIEL ASTOLPHO DE FARIAS em 06/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE BARROS NETO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/11/2024 23:59.
17/11/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 09:18

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 11:23

Mandado enviado para a cemando: (Tabira Vara Única Cemando)
11/11/2024 11:23

Expedição de Mandado (outros).
11/11/2024 11:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/11/2024 11:08

Alterada a parte
06/11/2024 16:02

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:11

Conclusos para o Gabinete
25/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
31/03/2024 14:48

Expedição de Certidão de migração.
31/03/2024 14:47

Alterada a parte
31/03/2024 14:47

Dados do processo retificados
31/03/2024 14:46

Alterada a parte
11/12/2023 14:10

Processo enviado para retificação de dados
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de petição (outras)
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de petição (outras)
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de citação (outros)
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de petição (outras)
16/11/2023 12:52

Juntada de petição (outras)
16/11/2023 12:52

Juntada de citação (outros)
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de petição (outras)
16/11/2023 12:52

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:52

Juntada de citação (outros)
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:52

Juntada de contestação
16/11/2023 12:52

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:52

Juntada de petição (outras)
16/11/2023 12:52

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:52

Juntada de citação (outros)
16/11/2023 12:52

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de citação (outros)
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de porte de remessa e retorno
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão de publicação
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de termo
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de contrarrazões
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de termo
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de porte de remessa e retorno
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão de interposição de recurso
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de petição (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 12:51

Juntada de petição (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de documentos diversos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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