TJPE - 0001524-76.2025.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001524-76.2025.8.17.9000 Juízo de Origem: Vara Única de Alhandra – Estado da Paraíba AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado: Dr.

Flávio André Alves Britto AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE ALHANDRA E ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME Relator: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, ajuizado por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Alhandra – Estado da Paraíba, nos autos Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e de Obrigação de Fazer tombada sob o nº 0801005-24.2024.8.15.0411. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

De proêmio, observo que a ação subjacente a este agravo de instrumento consiste em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e de Obrigação de Fazer promovida em face do Município de Alhandra/PB, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Alhandra – Estado da Paraíba, sendo certo que o presente agravo foi distribuído eletronicamente a este Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. É evidente, portanto, a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para a apreciação do presente recurso.

Nesse cenário, o protocolo de recurso em juízo diverso daquele competente constitui erro grosseiro.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

RECURSO.

PROTOCOLO EM ÓRGÃO DIVERSO DE QUE DEVERIA SER APRESENTADO.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

IMPROVIMENTO. 1.- O protocolo de petição perante juízo diverso de onde deveria ser sido apresentado o recurso trata-se de erro grosseiro, sendo inescusável portanto. 2.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 3189/RS, Min.

Sidnei Benet, DJe 28/06/2011). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL.

TEMPESTIVIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO.

As alegações de que o recurso foi protocolizado dentro do prazo, porém em secretaria de juízo diverso, não afastam a intempestividade, na medida em que a mesma é verificada pelo ingresso da petição no protocolo deste Tribunal.

Precedentes.

Agravo improvido (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AgRg no REsp 830524 / DF, Ministro Sidnei Beneti, DJe 15/10/2008). (grifei) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.

Apresentação da petição recursal em tribunal diverso.

Recebimento no STF após o trânsito em julgado.

Recurso intempestivo. 1.

Considera-se intempestivo o agravo regimental quando a petição tiver sido apresentada a esta Corte somente depois de expirado o prazo legal. 2.

Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro tribunal e recebido nesta Corte somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. 3.

Agravo regimental não conhecido. (STF -AI 817119 AgR, Relator (a): Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETRAN.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.

RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL DIVERSO.

INTEMPESTIVIDADE.

Verificado erro grosseiro, tanto no endereçamento da petição, quanto no seu protocolo, é de ser negado seguimento ao agravo de instrumento, principalmente por ser manifestamente intempestivo.

Cabe destacar, ainda, que a interposição do agravo em órgão incompetente não impede, suspende ou interrompe a contagem do prazo recursal.

Precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº *10.***.*17-15, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 21/09/2015). (TJ-RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 21/09/2015, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) (grifei) De qualquer sorte, ainda que possível fosse relativizar o erro cometido pelo agravante no protocolamento de sua peça recursal – o que não é o caso -, nem assim resultaria possível a remessa dos autos ao Tribunal competente, ante a inviabilidade técnica decorrente da diversidade dos respectivos programas de processamento eletrônico.

Com essas considerações nego seguimento a este Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Publique-se.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08 (02)