20/05/2025 10:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/05/2025 10:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:05

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO DE BARROS NETO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.
04/02/2025 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0001744-61.2019.8.17.3220 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JOAO SIMPLICIO DE BARROS NETO DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por JOAO SIMPLICIO DE BARROS NETO contra decisão proferida por esse Juízo que rejeitou a exceção de pré executividade.

Insurge-se o embargante contra a decisão, id 149170819 , alegando existir pontos obscuros ou contraditórios que demandam aclaramento. É o relatório, decido: Conheço dos embargos, eis que opostos tempestivamente.

Passo à análise da pretensão do embargante: A propósito da pretensão do embargante reza que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso vertente, não assiste razão a parte embargante, uma vez que inexiste obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.

Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da lide, a reabertura da discussão acerca da temática de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

A propósito, vale à pena trazer a lume a seguinte orientação jurisprudencial: “Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343)” Impõe-se registrar, ainda, que para expressar a sua convicção o juiz não está obrigado a apreciar todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que se atenha aqueles bastantes à formação de sua convicção e composição do litígio.

Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, Al. 169.073-SP-AgRg, rel.

Min.

José Delgado, v.u, DJU 17.8.98.

Nessa mesma linha de entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim se pronunciou: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a respondeu um a um todos os seus argumentos -RJTJESP 115/207”.

Com efeito, os embargos declaratórios não podem servir de instrumento para repetição de argumentação contra a decisão.

Na situação ventilada, a lide foi apreciada integralmente, dentro dos limites estabelecidos pelas manifestações e pedidos das partes, merecendo, se for o caso, ataque através do recurso próprio.

Em face do exposto, rejeito os embargos, id 158747267.

P.R.

I.

Salgueiro, 20 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
30/01/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 08:59

Embargos de declaração não acolhidos
20/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
20/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/01/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2024 09:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/10/2023 17:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/08/2022 07:57

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 08:43

Expedição de intimação.
01/07/2022 15:52

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO DE BARROS NETO em 16/06/2022 23:59.
30/05/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/05/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 10:32

Juntada de Petição de diligência
16/03/2022 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 09:20

Conclusos para despacho
15/03/2022 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 09:20

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro 1ª Vara Cível Cemando)
15/03/2022 09:20

Expedição de Mandado.
14/03/2022 14:40

Expedição de Mandado.
29/06/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 12:27

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 07:57

Conclusos para despacho
02/02/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 14:29

Expedição de intimação.
20/07/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 13:02

Conclusos para despacho
15/07/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 08:58

Expedição de intimação.
06/07/2020 08:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2020 17:58

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento
04/07/2020 17:58

Juntada de Petição de diligência
20/12/2019 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2019 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2019 16:04

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados da 1ª Vara da Comarca de Salgueiro)
17/12/2019 16:04

Expedição de citação.
02/12/2019 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 16:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 16:09

Conclusos para decisão
22/10/2019 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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