07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0087613-60.2019.8.17.2001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO(A): A.

A.

G.

D.

A.

M., MARLY COSTA MELO DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 36603970.

Razões recursais sob o ID 40076208.

Contrarrazões apresentadas (ID 43555529). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, atinentes à representação processual válida (ID 40076566), à tempestividade e ao preparo (ID 40076562/40076565), destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
10/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:57

Recebidos os autos
22/08/2024 12:57

Juntada de Petição de decisão
04/10/2023 20:04

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
22/09/2023 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/08/2023 08:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/08/2023 08:56

Dados do processo retificados
24/08/2023 08:56

Alterada a parte
24/08/2023 08:55

Processo enviado para retificação de dados
11/08/2023 00:43

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:56

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação
19/07/2023 10:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/07/2023 10:51

Dados do processo retificados
19/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:48

Alterada a parte
19/07/2023 10:47

Processo enviado para retificação de dados
19/06/2023 00:28

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 09:42

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:35

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
17/03/2023 08:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/03/2023 13:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/02/2023 10:06

Expedição de intimação.
24/01/2023 18:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
25/11/2022 17:59

Expedição de intimação.
26/10/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:21

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:21

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:52

Expedição de intimação.
14/06/2022 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2022 12:24

Conclusos para decisão
23/05/2022 14:10

Juntada de Petição de parecer
23/05/2022 11:53

Expedição de intimação.
17/05/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:45

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 12:25

Expedição de intimação.
31/01/2022 12:18

Expedição de Certidão.
31/01/2022 12:12

Dados do processo retificados
31/01/2022 12:06

Processo enviado para retificação de dados
30/01/2022 07:30

Determinada Requisição de Informações
22/10/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:29

Conclusos para despacho
08/10/2021 15:24

Juntada de Petição de petição em pdf
07/10/2021 11:35

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento
07/10/2021 11:35

Juntada de Petição de diligência
07/10/2021 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 03:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 12:57

Juntada de Petição de diligência
27/08/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 13:27

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
27/08/2021 13:27

Expedição de intimação.
27/08/2021 13:25

Expedição de intimação.
25/08/2021 22:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 09:18

Conclusos para despacho
24/08/2021 09:16

Processo retirado da suspensão
12/07/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação ministerial
09/06/2021 07:29

Processo enviado para suspensão
09/06/2021 07:26

Expedição de intimação.
15/04/2021 07:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
12/04/2021 18:32

Conclusos para despacho
22/03/2021 20:34

Juntada de Petição de parecer
17/02/2021 23:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 12:11

Conclusos para despacho
16/02/2021 12:09

Expedição de Certidão.
16/02/2021 12:03

Expedição de intimação.
02/02/2021 17:07

Juntada de Petição de petição em pdf
02/02/2021 13:07

Expedição de Alvará.
27/01/2021 12:22

Expedição de intimação.
27/01/2021 12:22

Expedição de intimação.
27/01/2021 12:13

Dados do processo retificados
27/01/2021 12:01

Processo enviado para retificação de dados
26/01/2021 12:26

Expedido alvará de levantamento
22/01/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 12:36

Conclusos para despacho
21/01/2021 12:34

Expedição de Certidão.
21/01/2021 12:33

Expedição de intimação.
21/01/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 10:32

Determinada Requisição de Informações
06/01/2021 10:57

Conclusos para decisão
25/11/2020 17:25

Juntada de Petição de petição em pdf
06/10/2020 13:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 12:34

Determinada Requisição de Informações
30/09/2020 13:43

Conclusos para decisão
30/09/2020 13:43

Expedição de Certidão.
30/09/2020 13:41

Expedição de intimação.
15/09/2020 21:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 15:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2020 07:45

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 13:52

Expedição de intimação.
14/05/2020 18:30

Juntada de Petição de contestação
30/04/2020 07:39

Expedição de intimação.
29/04/2020 15:27

Expedição de Alvará.
28/04/2020 08:23

Expedição de intimação.
24/04/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 11:45

Conclusos para despacho
27/03/2020 22:11

Expedição de Certidão.
27/03/2020 18:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 11:59

Expedição de intimação.
19/03/2020 11:56

Dados do processo retificados
19/03/2020 11:52

Expedição de Certidão.
19/03/2020 11:49

Processo enviado para retificação de dados
19/03/2020 11:29

Decisão Requisita Informações
18/03/2020 10:57

Expedição de Certidão.
10/03/2020 13:07

Conclusos para decisão
03/03/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 00:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 17:22

Juntada de Petição de outros (documento)
14/02/2020 01:01

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 13:32

Juntada de Petição de diligência
05/02/2020 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2020 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2020 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2020 10:27

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
05/02/2020 10:27

Expedição de intimação.
05/02/2020 10:23

Expedição de intimação.
31/01/2020 21:04

Determinada Requisição de Informações
31/01/2020 06:36

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 11:43

Conclusos para decisão
30/01/2020 11:19

Conclusos para o Gabinete
29/01/2020 19:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2020 14:51

Juntada de Petição de diligência
29/01/2020 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2020 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2020 17:21

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
28/01/2020 17:21

Expedição de citação.
28/01/2020 17:19

Expedição de intimação.
28/01/2020 17:06

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 10:00 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital.
28/01/2020 17:03

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 10:00 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital.
28/01/2020 17:03

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 00:00 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital.
21/01/2020 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2020 12:38

Conclusos para decisão
16/01/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
30/12/2019 09:56

Juntada de Petição de requerimento
20/12/2019 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2019 18:31

Juntada de Petição de diligência
20/12/2019 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2019 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2019 12:01

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)
20/12/2019 12:01

Expedição de intimação.
20/12/2019 11:59

Expedição de intimação.
19/12/2019 15:47

Determinada Requisição de Informações
18/12/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 18:56

Conclusos para decisão
17/12/2019 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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