04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr.

José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000086-87.2004.8.17.0290 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BODOCÓ DENUNCIADO(A): ANTONIO DE JESUS PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal para apurar suposta prática do crime do art. 163, parágrafo único, I e II, art. 329, §1º e 129, §1º, I, todos do CP, imputados a ANTONIO DE JESUS PEREIRA.

A denúncia foi recebida em 15 de setembro de 2004, e o réu, citado por edital.

Determinada a produção antecipada de prova, ao final da audiência de instrução, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para incluir o crime do art. 129, §1º, I, do CP, tendo este juízo recebido o referido aditamento em 29 de novembro de 2006.

Reaberta a instrução, uma vez finalizada, foi dada vista ao Ministério Público para alegações finais, que pugnou seja reconhecida extinta a punibilidade do acusado em relação ao delito do art. 129, §1º, I, do CP, pela prescrição, bem como seja condenado nas penas dos artigos 163, parágrafo único, I e II, art. 329, §1º, na forma do art. 70, todos do CP.

A defesa, regularmente intimada, deixou de apresentar alegações finais, pelo que foi determinada a intimação do réu para constituir novo causídico.

Sentença no ID 140404190, extinguindo a punibilidade dos crimes dos artigos 163, parágrafo único, I e II e art. 329, §1º, do CP, pela prescrição, sem, no entanto, se manifestar acerca do art. 129, §1º, I, do CP. É o breve relatório.

Decido.

Em atenção ao disposto no art. 61 do CPP (“em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”), impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena abstratamente cominada ao delito.

No caso, com razão o Ministério Público em relação à prescrição do delito do art. 129, §1º, I, do CP, visto que o último marco interruptivo data de 29 de novembro de 2006, sem que houvesse a suspensão do feito em relação a esta tipificação.

Outrossim, o aditamento não implicou em modificação substancial da denúncia ou inserção de fato novo, de sorte que seu recebimento não teve o condão de interromper o prazo prescricional.

Assim sendo, e considerando que a pena máxima cominada em abstrato para o referido delito é de 05 (cinco) anos de reclusão, vigora o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP.

Do recebimento do aditamento (marco inicial que deve ser considerado para o delito em questão) até a presenta data já transcorreu período superior aos lapsos prescricionais legalmente previstos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima abstratamente cominada ao delito.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ANTONIO DE JESUS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 107, IV, e 109, III, ambos do CP.

Considerando o teor do Enunciado VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias em Triunfo, “é desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o réu, desde a data da publicação da sentença” (APROVADO POR UNANIMIDADE).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa em nossos registros.

Bodocó, data constante no sistema.

Jéssica de Oliveira Neumann Juíza Substituta
03/02/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:56

Transitado em Julgado em 09/12/2024
03/02/2025 08:53

Alterada a parte
04/12/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:07

Decorrido prazo de GLAUCIA SANTOS RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.
25/11/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 12:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/10/2024 16:40

Recebidos os autos
21/10/2024 16:40

Extinta a punibilidade por prescrição
21/10/2024 16:21

Conclusos para julgamento
14/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 21:16

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 13:13

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
09/08/2024 13:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:09

Expedição de Mandado.
26/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/02/2024 15:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/02/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
09/11/2023 23:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 23:55

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 08:07

Mandado enviado para a cemando: (Exu Vara Única Cemando)
23/10/2023 08:07

Expedição de Mandado (outros).
04/10/2023 04:48

Decorrido prazo de GLAUCIA SANTOS RODRIGUES em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/09/2023 12:17

Expedição de intimação (outros).
24/08/2023 18:26

Decorrido prazo de GLAUCIA SANTOS RODRIGUES em 23/08/2023 23:59.
10/08/2023 21:04

Extinta a punibilidade por prescrição
09/08/2023 12:38

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
09/08/2023 12:36

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
08/08/2023 13:25

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:42

Mandado devolvido ratificada a liminar
04/08/2023 18:42

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
04/08/2023 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 10:44

Mandado enviado para a cemando: (Bodocó Vara Única Cemando)
01/08/2023 10:44

Expedição de Mandado\mandado (outros).
28/07/2023 14:39

Expedição de Mandado\mandado (outros).
28/07/2023 14:39

Expedição de Mandado\mandado (outros).
28/07/2023 13:56

Alterada a parte
28/07/2023 13:50

Alterada a parte
28/07/2023 13:48

Juntada de documentos
26/07/2023 14:10

Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2004

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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