03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des.

Virgínio M.

Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0051805-18.2024.8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): VALMIR JOSE DE SOUZA PINHEIRO RELATOR: DES.

VIRGÍNIO M.

CARNEIRO LEÃO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Seção A da 07ª Vara Cível da Capital, na ação ordinária de obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a proceder com o internamento do autor em hospital da rede credenciada, bem como condenando-a a pagar o montante de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (id 42726156).

Irresignada, a Seguradora interpôs reclamo sustentando, em suma, que não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate, uma vez que quando o Recorrido necessitou de autorização de internação, fora identificado a existência de carência contratual não cumprida- não havia transcorrido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias.

Ademais, aponta que a operadora de saúde autorizou a continuidade do tratamento, porém com a ressalva de que, após estabelecidas as medidas de controle indispensáveis a estabilização do quadro de saúde, deveria ser tentada a transferência do paciente para outra unidade de saúde, e preferência pública, além de indicar indícios de fraude no ato da adesão contratual.

Por fim, requereu o provimento do apelo para afastar a obrigação de fazer e de indenizar.

Alternativamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório, id 42726157.

Ausência de contrarrazões, conforme se depreende de certidão de id 42727012. É O RLATÓRIO NO ESSENCIAL Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator.

O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não a excluí, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos.

Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei.

Pois bem.

A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade ou não da negativa de cobertura para internamento hospitalar, ante o quadro clínico grave do recorrido após sofrer uma broncoaspiração e uma parada cardíaca no decorrer de um exame de endoscopia, sob a justificativa de descumprimento do período de carência.

Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, submetendo-se às normas do CDC.

Referido entendimento já foi consolidado por meio do enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

Dos documentos colacionados autos, restou comprovado que a parte segurada necessitava de internação e atendimento em caráter de urgência, haja vista a intercorrência- broncoaspiração e parada cardíaca - apresentada no exame de endoscopia.

Conforme destacado no formulário médico emitido pelo médico da emergência geral do Hospital Ilha do Leite, o internamento em UTI deveria ser em caráter de URGÊNCIA. (id 42726130).

A operadora de saúde, contudo, negou a cobertura do procedimento solicitado, justificando que o apelado não havia cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido contratualmente.

Nos termos do art. 51, IV, do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº 9.656/98 estabelece no art. 12, inc.

V, alínea c que a carência máxima permitida é de vinte e quatro horas: Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência No mesmo norte, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe que o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares, mesmo antes de cumprido o período de carência, desde que demonstrado se tratar de situação de emergência ou urgência, in verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

LIMITAÇÃO.

ABUSIVIDADE.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

SÚMULA Nº 568/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3.

Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022).

OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI – PERÍODO DE CARÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – DIREITO FUNDAMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. “O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. (STJ.

AgInt no AREsp n. 1326316/DF, 3.ª Turma, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.2018)”.

Na esteira do entendimento jurisprudencial, os planos de saúde são obrigados a autorizar o procedimento necessário no prazo excepcional de carência, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido, restando assim presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela.

Recurso desprovido.(TJ-MT - AI: 10009630820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2023). “APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INTERNAMENTO.CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

CONTRATO PREVÊ 180 DIAS.

ABUSIVO.

ART. 12, V, C DA LEI Nº. 9.656/98.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, V, b e c, estabelece prazo de carência de no máximo de 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos e 24 (vinte e quatro) horas para tratamentos de urgência e emergência, respectivamente. 2.

In casu, comprovada a situação de urgência/emergência alegada pela recorrida capaz de ensejar o dever de autorização do internamento, tendo em vista a cirurgia de emergência do requerido. 3.

Recurso não provido.

Decisão unânime”. (TJ-PE - APL: 4186267 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2018) De fato, quando se trata de procedimento emergencial, cuja urgência requer socorro imediato, sob risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve-se adotar o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato, com o objetivo de preservar a sua integridade física.

No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar a gravidade de seu quadro clínico e a existência de emergência que autoriza a internação.

Destarte, injustificável se mostra a recusa da operadora de plano de saúde em proceder à autorização e cobertura do tratamento necessário à eliminação do risco à saúde do paciente.

A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, bem como no STJ , tendo sido, inclusive, editadas as Súmulas, que assim estabelecem: Súmula TJPE Nº 136 - É abusiva a negativa de internamento para cirurgia de urgência e emergência, ainda que o contrato de assistência à saúde esteja em período de carência.

Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Ademais, o prazo de carência para internação de urgência ou emergência em uma UTI é de 24 horas.

A Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 259 da ANS determinam que os planos de saúde não podem negar atendimento em casos de urgência e emergência Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: Súmula 35.

A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.

O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor.

Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para o segurado, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva.

Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da sua quantificação, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 7.000,00 (setemil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar o pedido de exclusão ou redução da indenização feito pela Apelante.

Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 136 do TJPE, com amparo nos artigos 932, IV, “a”, do CPC, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada.

Mantenho inalterados os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, por ausência de trabalho adicional realizado em grau recursal.

Por fim, consoante a inteligência do artigo 1.021, §4º do CPC, advirto as partes que a eventual interposição de recurso de agravo contra esta decisão poderá importar na incidência de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.

Publique-se e intime-se.

Recife, data da assinatura digital Des.

Virgínio M.

Carneiro Leão Relator
16/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2024 19:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:24

Decorrido prazo de VALMIR JOSE DE SOUZA PINHEIRO em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 03:20

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:20

Decorrido prazo de VALMIR JOSE DE SOUZA PINHEIRO em 09/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:20

Publicado Sentença (Outras) em 19/08/2024.
23/09/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
18/09/2024 16:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.
18/09/2024 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 18:28

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 08:53

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 07:32

Conclusos para julgamento
13/08/2024 17:17

Conclusos para o Gabinete
13/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
10/08/2024 20:53

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/08/2024 23:59.
10/08/2024 20:53

Decorrido prazo de VALMIR JOSE DE SOUZA PINHEIRO em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:03

Publicado Despacho em 17/07/2024.
31/07/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
22/07/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/07/2024 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
15/07/2024 08:32

Conclusos para o Gabinete
15/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:48

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 00:38

Decorrido prazo de VALMIR JOSE DE SOUZA PINHEIRO em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:07

Publicado Citação (Outros) em 13/06/2024.
13/06/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 09:34

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:24

Conclusos para o Gabinete
06/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/05/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 12:53

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 10:47

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
15/05/2024 10:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/05/2024 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2024 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 17:47

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006780-38.2023.8.17.2220

Maria Aparecida Marques de Lima

Alanna Carla Moura Azevedo Bomfim

Advogado: Anselmo Pacheco de Albuquerque Filho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/10/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0006780-38.2023.8.17.2220

Maria Aparecida Marques de Lima

Municipio de Arcoverde

Advogado: Laerth Luys de Sousa

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/04/2025 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0000194-43.2019.8.17.3410

Osasuna Participacoes LTDA.

Adri-K Confeccoes LTDA - ME

Advogado: Marcos Naion Marinho da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/02/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0062865-05.1986.8.17.0001

Instituto Nacional do Seguro Social

Rivelino Roberto da Cruz

Advogado: Mariana Oliveira Timoteo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/05/1986 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001540-73.2024.8.17.3080

Maria de Fatima Gusmao da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Joao Paulo Bezerra Lima

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/07/2024 18:02

Exibir Processo