10/09/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:12

Expedição de Alvará.
01/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MARCOS DO NASCIMENTO CAMPOS em 25/08/2025 23:59.
24/08/2025 15:01

Publicado Sentença (Outras) em 22/08/2025.
24/08/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -F:( ) Processo nº 0015246-72.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS DO NASCIMENTO CAMPOS RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TRANSAÇÃO.

CHANCELA VIÁVEL.

Tendo os litigantes celebrado acordo extrajudicial exaurindo o objeto da lide, impõe-se a homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Extinção do processo que se impõe.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MARCOS DO NASCIMENTO CAMPOS em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: O autor é portador de catarata (CID H25), hipermetropia (H520), astigmatismo (H522) e presbiopia (H524) bilateral, necessitando de cirurgia para implante de lente intraocular Acrysof IQ Panoptix Tórica TFNT20 em ambos os olhos.

A ré, no entanto, não teria atendido à solicitação de autorização (ID 29691118), oferecendo apenas uma lente nacional que não atenderia às necessidades do autor.

Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: i) Compelir a requerida a expedir as guias autorizativas dos procedimentos, sem limitações ou exclusões, sob pena de multa diária; ii) Confirmar a medida de urgência e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

O pedido de Tutela Provisória de Urgência foi indeferido no ID 29721880.

A ré, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação no ID 30622904, em que, preliminarmente, aduz carência de ação por inexistência de pretensão resistida.

No mérito, afirma: a) O contrato do autor prevê a cobertura de lente intraocular para correção da catarata no valor de R$1.054,24; b) O contrato não prevê o custeio direto ou integral de despesas com prestadores não credenciados; c) A situação não configura dano moral indenizável, pois não houve abalo à dignidade do autor.

O autor apresentou réplica no ID 34284294.

Foi proferida sentença no ID 36967900, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

O autor interpôs apelação, e o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria, deu provimento ao recurso para: i) Condenar a operadora do plano de saúde ao custeio integral do procedimento cirúrgico de facectomia com facoemulsificação com o implante cirúrgico de lentes intraoculares indicadas pelo médico assistente; ii) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

Posteriormente, as partes celebraram acordo (ID 210807895), no qual a BRADESCO SAÚDE S/A se comprometeu a pagar o valor total de R$ 10.120,00, sendo R$ 9.200,00 a título de indenização por danos morais para o autor e R$ 920,00 a título de honorários sucumbenciais para o patrono do autor.

O pagamento foi comprovado no ID 212441060.

Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar.

Decido. 1.

Da Satisfação da Execução Os interessados subsistentes transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 usque 850, do Código Civil Pátrio.

Posto isto, arrimado no artigo 487, inciso III, “b”, do Diploma Processual Civil HOMOLOGO por sentença a transação formalizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Não havendo manifestação da parte interessada quanto a eventual inadimplemento das obrigações assumidas no acordo em até 15 dias após a data aprazada para o cumprimento/pagamento da última obrigação, o silencio da parte prejudicada pelo inadimplemento será interpretado em proveito do devedor, com a consequente extinção de eventual pretensão executiva, nos termos do Art.924, II, do CPC. 2.

Do(s) Alvará(s).

Preclusa a decisão, a partir do depósito de ID 212441060, expeça-se alvará nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor do patrono da parte autora, FERNANDO ANTÔNIO DE FREITAS MELRO BARBOSA NETO, CPF: *13.***.*08-67 - junto ao Banco Bradesco (237) - AGÊNCIA 1687/ CC 1850-3 , no valor total de R$ 10.120,00 (dez mil, cento e vinte reais), com seus acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no REsp. 1.348.640/RS; valor este que contempla a indenização por danos morais devida ao autor (R$ 9.200,00) e os honorários sucumbenciais (R$ 920,00), conforme petição de ID 212541868. 3.

Custas Processuais.

Custas processuais foram devidamente satisfeitas, conforme certidão de ID 204301465.

Preclusão Lógica Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia das vontades das partes com o provimento ora proferido e nos termos do Art. 57, §3º, da Lei Estadual 16.397/2018, publicada a sentença, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquive-se definitivamente, independentemente do decurso de prazo processual.

Publique-se e intime-se.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual.

Recife (PE), 19 de agosto de 2025.

José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1
20/08/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 16:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/08/2025 20:38

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:53

Processo Reativado
11/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
16/05/2025 13:07

Juntada de Documento da Contadoria
24/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS
11/04/2025 09:03

Recebidos os autos
11/04/2025 09:03

Juntada de Petição de decisão
20/02/2019 11:37

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
28/12/2018 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2018 09:55

Expedição de intimação.
23/11/2018 17:41

Juntada de Petição de apelação
30/10/2018 12:54

Expedição de intimação.
24/10/2018 08:57

Julgado improcedente o pedido
22/10/2018 08:01

Conclusos para despacho
22/10/2018 08:01

Expedição de Certidão.
10/08/2018 14:14

Juntada de Petição de resposta
20/07/2018 08:30

Expedição de intimação.
10/07/2018 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 09:33

Conclusos para despacho
09/07/2018 09:06

Expedição de Certidão.
27/04/2018 12:04

Expedição de intimação.
27/04/2018 00:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 08:10

Conclusos para despacho
18/04/2018 22:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 14:10

Juntada de Petição de certidão
05/04/2018 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2018 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2018 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2018 09:56

Expedição de intimação.
05/04/2018 09:56

Expedição de citação.
05/04/2018 08:00

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 15:23

Conclusos para decisão
03/04/2018 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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