10/03/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 18:13

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:56

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA PEREIRA em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 06:29

Publicado Sentença (Outras) em 11/02/2025.
12/02/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0008778-31.2024.8.17.8226 AUTOR(A): MARIA GORETE DA SILVA PEREIRA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Delineados esses contornos, antes de adentrar no exame de mérito, mister faz-se apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda.

Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º).

No caso em comento, entendo que é a hipótese.

Com efeito, emerge dos autos a necessidade de produção de prova pericial, especificamente para averiguar se a voz da gravação juntada pelo demandado pertence a autora.

Dessa forma, somente a prova pericial seria apta a afastar quaisquer dúvidas quanto ao contrato questionado, fugindo, pois, aos parâmetros norteadores presentes no art. 2º, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária.

Isto posto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, diante da necessidade de realização de perícia, acolho a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e EXTINGO o feito, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso.

Petrolina, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
07/02/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 11:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/02/2025 11:01

Expedição de .
06/02/2025 10:41

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por ELISAMA DE SOUSA ALVES em/para 06/02/2025 10:36, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
06/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 12:45

Expedição de .
04/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/11/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA PEREIRA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 23:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.
30/10/2024 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
30/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 10:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/09/2024 07:43

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA PEREIRA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:04

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 10:00, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
10/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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