18/03/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:41

Baixa Definitiva
18/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
18/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:03

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:03

Decorrido prazo de VALERIA SOARES DE MELO em 11/03/2025 23:59.
11/02/2025 15:20

Publicado Intimação (Outros) em 10/02/2025.
11/02/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 10/02/2025.
11/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004867-04.2020.8.17.2001 COMARCA: Recife - 14ª Vara Cível EMBARGANTE: Valéria Soares de Melo EMBARGADO: Neonergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco RELATOR: Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE SEGUNDO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRRELEVÂNCIA PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Valéria Soares de Melo contra acórdão da Quinta Câmara Cível que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência, com base na análise do único medidor existente.

A embargante alega omissão no acórdão quanto à inexistência de um segundo medidor de energia no imóvel, conforme constatado pelo perito judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à inexistência de um segundo medidor de energia elétrica e se essa circunstância teria relevância para modificar o mérito da decisão sobre a regularidade da suspensão do fornecimento de energia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inexistência de um segundo medidor de energia elétrica, conforme apontado pelo perito judicial, não é fato relevante para a fundamentação do acórdão, que se limita a analisar a legalidade da suspensão do serviço devido ao inadimplemento da embargante. 4.

O acórdão examina suficientemente a questão principal, que é a regularidade da interrupção do fornecimento de energia, vinculada à inadimplência da embargante e não à existência ou não de um segundo medidor. 5.

A alegada omissão não impacta o mérito da decisão, não havendo necessidade de integração para alteração ou esclarecimento do julgado, conforme exige o art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A inexistência de um segundo medidor de energia não constitui omissão relevante para a fundamentação da decisão que reconhece a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Relator
06/02/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/11/2024 14:25

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:07

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 12/11/2024 23:59.
31/10/2024 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.
30/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 21/10/2024.
21/10/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 10:25

Conhecido o recurso de VALERIA SOARES DE MELO - CPF: *67.***.*52-34 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/10/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 18:44

Recebidos os autos
14/03/2024 18:44

Conclusos para o Gabinete
14/03/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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