10/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE LIMA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/03/2025.
28/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
27/03/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 18/03/2025.
27/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
25/03/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/03/2025.
25/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 05:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 12:06

Expedição de intimação (outros).
14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:06

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE LIMA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
11/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0002374-81.2021.8.17.2110 RECORRENTE(S): MARIA GONCALVES DE LIMA RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 39186888).

Razões recursais sob o id. 39250433 Contrarrazões apresentadas (id. id. 40303243 e id. 41792754). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso.

A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: a (não) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a atribuição do ônus da prova nos casos envolvendo saques indevidos ou desfalques na conta PASEP, conforme a regra de inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ou, ainda que não se aplique a lei consumerista, quais seriam os critérios e parâmetros para a distribuição estática ou dinâmica, nos termos do art. 373, inc.

I e II, §§ 1º e 2º, do CPC.

Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000112-90.2023.8.17.2110, nº 0003362-34.2023.8.17.2110, nº 0027743-79.2022.8.17.2001, nº 0003968-84.2023.8.17.3590 e nº 0000256-98.2022.8.17.2110, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos as seguintes questões jurídicas: Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.

Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados (Grupo de Representativos nº 4 do TJPE), publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 06/08/2024, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, com esteio no art. 1.036, § 1º, do CPC, c/c o art. 256, § 2º, IV, do RISTJ.

Em acórdão publicado no DJe de 16/12/2024, a Primeira Seção do STJ decidiu submeter a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.300/STJ – “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”, tendo determinado a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Desse modo, considerando que o reportado tema se encontra afetado e ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc.

III, do CPC[1]. À vista do exposto, reitero a decisão id 41341767, determino o sobrestamento do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
07/02/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:29

Expedição de intimação (outros).
14/01/2025 16:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
14/01/2025 16:26

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4
14/01/2025 11:25

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
12/11/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE LIMA em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 18/10/2024.
18/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 18/10/2024.
18/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 16:29

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4
04/09/2024 14:56

Conclusos para o Gabinete
04/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:48

Expedição de intimação (outros).
04/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:42

Alterada a parte
27/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC))
27/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE LIMA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 02/08/2024.
02/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 02/08/2024.
02/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 21:58

Juntada de Petição de recurso especial
31/07/2024 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 10:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
30/07/2024 20:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 14:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/01/2024 12:15

Recebidos os autos
22/01/2024 12:15

Conclusos para o Gabinete
22/01/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033854-79.2022.8.17.2001

Itau Adm de Consorcio LTDA

Altoclima Representacoes LTDA - ME

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/11/2022 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0036995-67.2021.8.17.8201

Monize Carla Miranda dos Santos

Diretor Presidente da Funape

Advogado: Victor Hugo Lins Mendes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/08/2022 06:16

Exibir Processo

Processo nº 0000645-03.2021.8.17.2730

Antonio Fernando Alves dos Santos

Coobrastur Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Soraia de Fatima Veloso Martins

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/11/2022 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0000645-03.2021.8.17.2730

Antonio Fernando Alves dos Santos

Coobrastur Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Soraia de Fatima Veloso Martins

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/04/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0002374-81.2021.8.17.2110

Maria Goncalves de Lima

Banco do Brasil

Advogado: Luiz Ronaldo Pereira Ribeiro Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/11/2021 16:27

Exibir Processo