08/11/2024 01:54

Decorrido prazo de CLICOEL ARRUDA CAMPOS em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 20:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.
16/10/2024 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 08:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:52

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:30

Conclusos para o Gabinete
28/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:13

Expedição de .
23/08/2024 18:09

Processo Reativado
23/08/2024 18:08

Expedição de .
12/08/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:54

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:15

Processo Reativado
06/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
25/07/2024 20:32

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 20:31

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:47

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:31

Decorrido prazo de ADENILSON FALCAO CAMPOS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:31

Decorrido prazo de CLICOEL ARRUDA CAMPOS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:31

Decorrido prazo de DOLORES MARIA MOURA CAMPOS em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2024.
12/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041611-33.2010.8.17.0001 AUTOR(A): CLICOEL ARRUDA CAMPOS ESPÓLIO - REQUERIDO: EDESIO DE LIMA CAVALCANTE RÉU: ADENILSON FALCAO CAMPOS, DOLORES MARIA MOURA CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172538018, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc.

Cliçoel Arruda Campos, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandato, promoveu Ação de Usucapião tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Ambrósio Machado, 240, apto 002, Bloco A, Edifício Camila Nunes, nesta cidade, com área e confrontações descritas na inicial, para o que alega, em resumo, ter a posse do mesmo desde 1995, com animus domini, sem interrupção nem oposição, havendo adquirido a posse de Adenilson Falcão Campos e Dolores Maria Moura Campos mediante contrato particular de compromisso de compra e venda, preenchendo os requisitos relativos ao usucapião.

Juntou procuração e documentos.

Pagou custas.

Determinada a emenda da inicial, foi acrescentado no polo passivo o Sr.

Edésio de Lima Cavalcante.

Publicado edital de citação (Id 65511252).

A União informou não possuir interesse no feito (Id 65511256).

O Estado de Pernambuco indicou a possibilidade de se tratar de terra devoluta (Id 65511259).

Audiência realizada, foram ouvidos os confinantes e determinada a citação de Adenilson Falcão Campos e Dolores Maria Moura Campos (Id 65511262).

Contestação de Adenilson Falcão Campos e Dolores Maria Moura Campos, concordando com o pedido inicial (Id 65511267).

A Caixa Econômica Federal informou a liquidação do financiamento em nome de Edésio de Lima Cavalcanti, com baixa da hipoteca expedida (Id 65511273).

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (Id 65511274).

Determinada a nomeação de curador especial para o réu citado por edital (Id 65511275), que apresentou contestação por negativa geral (Id 65511277).

A parte autora informou o falecimento do sr.

Edésio de Lima Cavalcanti (Id 65511280).

Determinada a citação do Espólio de Edésio de Lima Cavalcanti (Id 65512194).

A autora se manifestou sobre a possibilidade de tratar-se de terra devoluta, aventada pelo Estado de Pernambuco (Id 65512211).

O Município do Recife e o Estado de Pernambuco informaram não possuir interesse no feito (Id 65512224 e 92021486).

Citada (Id 116643898), a viúva do Sr.

Edésio de Lima Cavalcanti não apresentou contestação (Id 119562794).

Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id 142521594) Vieram os autos conclusos.

Relatado, DECIDO.

Usucapião é um dos modos de aquisição do domínio em razão da posse continuada durante certo lapso temporal definido em lei.

A requerente pleiteia a aquisição por esse meio do imóvel localizado na Rua Ambrósio Machado, 240, apto 002, Iputinga, nesta cidade.

O Usucapião Especial está prevista no art. 1.240 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.240.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Pela análise dos fatos, verifico que estão presentes os requisitos legais para a aquisição da área pela usucapião. É de se anotar que para a constituição da usucapião faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: posse e o decurso do tempo.

A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono.

Posse contínua ou ininterrupta é a que completa todo o lapso de tempo da usucapião sem sofrer interrupções nos atos evidenciadores da atividade configuradora da condição de possuidor usucapiente.

Implicitamente, exige-se a posse mansa, pacífica e tranquila, uma vez que, mantendo-se sigilosa, às escondidas, oculta do conhecimento público, obviamente ninguém poderia opor-se a ela.

Prescreve a lei, ainda, como requisito para a usucapião especial, que o usucapiente possua o imóvel como seu, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

Esse elemento intelectual caracterizador da usucapião é o "animus domini" pró-moradia.

Segundo HUMBERTO THEODORO JUNIOR, trata-se do qualificativo da posse que evidencia, exteriormente, estar agindo o possuidor com o comportamento ou postura de quem se considera, de fato, proprietário da coisa.

Não se pode exigir que só se justifique o animus domini com o título de aquisição (causa possessionis).

Para que o usucapião ocorra basta, segundo a lei, que o usucapiente possua o bem 'como seu' (in Curso de Direito Processual Civil, vol.

III, 1.ª edição, Forense, p. 1651).

ORLANDO GOMES destaca que o animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse (Direitos Reais, nº 116, p. 155).

Assim, o usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade ou nas palavras de CLÓVIS BEVILÁQUA, como forma de "aquisição do domínio pela posse prolongada", necessita da observância destes requisitos legais.

A chamada posse ad usucapionem tem que se conjugar com os requisitos da continuidade, da incontestabilidade e do animus domini.

Os requisitos legais ficaram demonstrados pelo depoimento das testemunhas (Id 65511262) que confirmaram que autora reside no imóvel usucapiendo por período superior a 10 (dez) anos.

Na audiência, foi controvertida a natureza da posse da autora, sendo informado por uma das confinantes que se tratava de contrato de aluguel, o que foi rejeitado pelos supostos proprietários do imóvel no Id 65511267, confirmando-se, assim, a posse da autora.

Citados por edital, quedando-se revel, o requerido, em nome de quem se encontra registrado o imóvel, apresentou contestação por negativa geral através de curador especial.

Destarte, a autora cumpriu com seu ônus, comprovando a existência dos requisitos essenciais à configuração da posse ad usucapionem, que constituem o fundamento do direito à prescrição aquisitiva.

Anote-se que não foi oferecida contestação pelos confinantes e que o proprietário foi inerte, não sendo demonstrada oposição pelo curador especial ou pelo Ministério Público, que pugnou pela procedência do pedido em primeira manifestação.

Assim, restou comprovado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1242 do CC/02, quando ao exercício da posse contínua e com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e pelo prazo superior a 10 (dez) anos.

Não é demais lembrar o ensinamento de MARIA HELENA DINIZ quando diz que: "Pela usucapião, o legislador permite que uma determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um certo intervalo de tempo previsto em lei, se transforme em uma situação jurídica, atribuindo-se assim juridicidade a situações fáticas que amadureceram com o tempo" ("Curso de Direito Civil Brasileiro", Vol.

IV, Saraiva, 18ª ed., p.145).

Dessa forma, entendo que se fazem presentes os requisitos necessários para o integral acolhimento da pretensão inicial, sendo certo que a posse exercida pela autora, ao que se demonstrou, sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono.

O lapso temporal ficou provado no correr da instrução, sendo certo que havia e há o respeito de todos à posse exercida por ela.

ISTO POSTO, pelas razões acima expostas resolvo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC, e em consonância com o Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de DECLARAR o domínio da autora sobre o imóvel descrito e caracterizado na inicial, tudo em conformidade com os preceitos dos arts. 1.242 e ss. do Código Civil, servindo a sentença de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Custas satisfeitas.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de contestação pelos réus.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro imobiliário e, em seguida, arquivem-se.

Recife, 05 de junho de 2024. " RECIFE, 10 de junho de 2024.

ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau
11/06/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer (outros)
11/06/2024 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 14:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/06/2024 12:24

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:37

Juntada de Petição de ações processuais\memoriais
14/09/2023 10:24

Conclusos para julgamento
14/09/2023 10:24

Conclusos para o Gabinete
14/09/2023 10:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/08/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:15

Arquivado Provisoramente - IN Nº 23 27/07/2023
08/06/2023 09:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/12/2022 08:56

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:42

Conclusos para o Gabinete
11/11/2022 09:42

Expedição de Certidão.
28/10/2022 01:26

Decorrido prazo de EDESIO DE LIMA CAVALCANTE em 27/10/2022 23:59.
14/10/2022 11:01

Decorrido prazo de CEMANDO RECIFE em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 15:12

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 15:11

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 10:26

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
29/09/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 19:21

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
28/09/2022 19:21

Expedição de intimação.
19/07/2022 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 10:21

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
19/07/2022 10:21

Expedição de citação.
19/07/2022 10:19

Expedição de intimação.
07/07/2022 10:07

Expedição de Certidão.
15/06/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 10:19

Conclusos para despacho
30/11/2020 10:19

Conclusos para o Gabinete
30/11/2020 10:17

Expedição de Certidão.
11/09/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 09:57

Expedição de intimação.
07/09/2020 19:14

Juntada de documento
07/09/2020 18:14

Expedição de Certidão.
30/07/2020 12:14

Dados do processo retificados
30/07/2020 12:12

Processo enviado para retificação de dados
30/07/2020 11:22

Juntada de documentos
30/07/2020 11:06

Expedição de Certidão de migração.
30/07/2020 11:04

Dados do processo retificados
30/07/2020 10:41

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2010

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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