TJPE - 0069717-72.2017.8.17.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima

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  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

    Des.

    Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012757-18.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CLEMENTE DA ROCHA RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194906745, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO[1] Vistos, etc. 1- Ante os documentos acostados pelo Autor, DEFIRO em seu favor o pedido de gratuidade judiciária, à míngua de evidências de que ele possa arcar com as despesas do processo, ressalvada eventual impugnação, o que FAÇO com arrimo no art. 98, do CPC. 2- Tendo em vista a relação de consumo existente entre as Partes, PROVEJO com fulcro no art. 6º, inc.

    VIII, do CDC, o pedido de inversão do ônus da prova em favor do Demandante. 3- Ao exame dos requisitos autorizativos para a medida reclamada, consistente na suspensão de descontos reputados indevidos pelo Requerente, ANTEVEJO presentes: a) O requisito objetivo da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, porquanto VERIFICO que a inicial está instruída com a prova de que a Parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, perpetrados por instituição com a qual afirma nunca ter mantido qualquer relacionamento e, pois, referente a dívida não reconhecida.

    Destarte, achando-se 'sub judice' a (in)existência do débito, TENHO que se revela verossímil que a permanência da consignação mensal é de toda indevida e lesiva ao patrimônio financeiro do Autor, desafiando a pronta atuação jurisdicional para a sua suspensão. b) O requisito subjetivo do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, porquanto REPUTO ser imediato e permanente o prejuízo ao patrimônio financeiro do Autor, constituído todo ele por crédito mensal de natureza alimentar. 4- Posto isso, com suporte na fundamentação acima e também nos arts. 297, 298, 300 e 537, da Lei de Ritos Cíveis, DEFIRO o pleito de tutela provisória de urgência antecipada para ordenar que se oficie ao Instituto Nacional do Seguro Social requisitando a imediata suspensão das consignações mensais promovidas pelo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, sob a rubrica “273 CONTRIB.

    CEBAP 0800 715 8056”, até ulterior deliberação deste Juízo. 5- Diante das especificidades da causa e, no escopo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, DEIXO para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc.

    VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 6- DETERMINO que seja intimada e, após, citada a Ré, para contestar os pedidos, querendo, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344, CPC). 7- ADVIRTO que ante o benefício da gratuidade judiciária concedido, fica o Requerente dispensado de custear as despesas postais. 8- ORDENO que se cumpra em regime de plantão.

    Recife, 10 de fevereiro de 2024.

    Dia de Santa Escolástica.

    Bel.

    DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Secretaria do Juízo, servirá como mandado." RECIFE, 17 de fevereiro de 2025.

    LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

  • 10/02/2022 13:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 14/07/2021 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2021 17:00

    Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

  • 13/07/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2021 01:38

    Decorrido prazo de ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO em 08/06/2021 23:59:59.

  • 09/06/2021 01:38

    Decorrido prazo de RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO em 08/06/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 09:30

    Expedição de intimação.

  • 06/05/2021 14:46

    Não conhecido o recurso de LUKMA RECIFE COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP - CNPJ: 15.***.***/0001-40 (REPRESENTANTE)

  • 23/10/2020 13:17

    Conclusos para o Gabinete

  • 23/10/2020 02:17

    Decorrido prazo de ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO em 20/10/2020 23:59:59.

  • 02/10/2020 17:58

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 16:55

    Conclusos para o Gabinete

  • 21/11/2019 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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