TJPE - 0000317-73.2018.8.17.0630

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Gameleira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTOR DE JUSTICA DE GAMELEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DA SILVA

CPF *10.***.*22-87

Advogados

JOAO DANTON BAZILIO DA SILVA

OAB: 42269/PE

CPF *97.***.*23-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2025 10:25

    Transitado em Julgado em 11/03/2025

  • 11/03/2025 09:43

    Decorrido prazo de José da Silva em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 09:16

    Decorrido prazo de José da Silva em 10/03/2025 23:59.

  • 19/02/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 18/02/2025 00:59

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Gameleira Processo nº 0000317-73.2018.8.17.0630 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GAMELEIRA INVESTIGADO(A): JOSÉ DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gameleira, fica(m) A DEFESA DO RÉU intimada(s) do inteiro teor da SENTENÇA, conforme transcrito abaixo: "Vistos e etc.Trata-se de termo circunstanciado lavrado em face de JOSÉ DA SILVA, em face de suposta prática de crime tipificado no art. 180 § 3º do CPB, ocorrido em 05.12.2018.Ofertada proposta de transação, em audiência preliminar o autor do fato aceitou a proposta (ID 132200195).Homologada a transação penal no ID 132200196.Não consta dos autos o cumprimento da transação penal.Por fim, o Tribunal fixou honorários advocatícios, consoante acórdão de ID 186430517.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.

    DECIDO.O presente feito se refere à infração penal capitulada no 180 § 3º do CPB, consistente em “Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso”, cuja pena máxima prevista é de 01 (um) ano de detenção.Nesse passo e à vista da dicção do art. 109, inciso V, o prazo prescricional do delito em tela é de 04 (quatro) anos.

    Por outro lado, a teor do que dispõe o art. 111 do Código Penal, o termo do prazo prescricional teve início no dia em que o crime se consumou, ou seja, 05.12.2018, que por sua vez não há causa de interrupção da prescrição (art. 117 do CPB).

    Logo, o prazo prescricional teve início em 05.12.2018.Fixadas essas premissas e compulsando-se os autos, percebe-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal operou-se precisamente em 04/12/2022, em relação ao crime do artigo 180 § 3º do CPB.Por sua vez, prevê o art. 107, IV do CP, que a punibilidade do agente se extingue quando configurada a prescrição.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, V, 109, VI e 117, I ambos do CP, determino a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOSÉ DA SILVA, face à consumação do lapso prescricional, no que tange à pretensão punitiva estatal, em relação à conduta descrita no artigo 180 § 3º do CPB.Desnecessária a intimação do autor do fato em sentença que extingue a punibilidade, em razão de ausência de interesse recursal.sem custas.CIÊNCIA ao MPIntime-se o advogado do retorno dos autos.Intimações necessárias.Sendo assim, decorrido o prazo para o Ministério Público.

    Certifique-se o trânsito em julgado.Após o trânsito em julgado:a) PREENCHA-SE o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (Art. 809, §3º do CPP);PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.Gameleira, data de validação.PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOSJuiz de Direito " GAMELEIRA, 14 de fevereiro de 2025.

    TIAGO BRILHANTE GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

  • 14/02/2025 09:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2025 09:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2025 09:25

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 25/11/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 13:11

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 22/11/2024 09:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 09:38

    Juntada de Petição de despacho

  • 28/11/2023 09:37

    Alterada a parte

  • 30/05/2023 15:02

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 30/05/2023 15:02

    Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior

  • 25/05/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 04:47

    Decorrido prazo de JOAO DANTON BAZILIO DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 12:32

    Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

  • 08/05/2023 08:58

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 08/05/2023 07:22

    Alterada a parte

  • 05/05/2023 14:12

    Juntada de documentos

  • 05/05/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA OU DECISÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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