TJPE - 0009319-52.2023.8.17.2001

1ª instância - 29ª Vara Civel da Capital - Secao a

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Polo Ativo

Partes

EDVALDO GOMES DE ANDRADE FILHO

CPF *67.***.*77-68

EDVALDO GOMES DE ANDRADE

CPF *03.***.*60-87

Advogados

ANTONIA GABRIELLA ALVES DA SILVA

OAB: 50589/PE

CPF *58.***.*92-01

DALTON JOSE DO NASCIMENTO

OAB: 52703/PE

CPF *22.***.*89-50

EDVALDO GOMES DE ANDRADE FILHO

CPF *67.***.*77-68

Polo Passivo

Partes

EVALDO GOMES DE ANDRADE

CPF *99.***.*72-72

ERIVALDO GOMES DE ANDRADE

CPF *20.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/03/2025 00:44

    Decorrido prazo de EDVALDO GOMES DE ANDRADE em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 00:44

    Decorrido prazo de EDVALDO GOMES DE ANDRADE FILHO em 11/03/2025 23:59.

  • 09/03/2025 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2025 00:40

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0009319-52.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDVALDO GOMES DE ANDRADE FILHO RÉU: ERIVALDO GOMES DE ANDRADE, EVALDO GOMES DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Cobrança e Tutela de Urgência promovida por EDVALDO GOMES DE ANDRADE FILHO em face de EVALDO GOMES DE ANDRADE e ERIVALDO GOMES DE ANDRADE, todos já devidamente qualificados na inicial.

    Mencionou o autor que a invasão dos réus ocorrera enquanto seu pai/de cujus estava internado em UTI, o que motivou o ajuizamento da Ação de Manutenção de Posse nº 0021604-48.2021.8.17.2001 em desfavor do réu Erivaldo Gomes de Andrade.

    Ressalto que, na referida ação, foi acostado o mesmo BO da presente Ação de Cobrança, registrado em 25/03/2021, apontando como invasor do imóvel o réu Erivaldo Gomes de Andrade.

    Saliento que a Ação de Manutenção de Posse foi extinta sem resolução do mérito, por desistência do autor/falecido face o cumprimento voluntário do pedido objeto da ação.

    Ambos os réus foram citados, mas deixaram transcorrer o prazo para contestar a ação, conforme certidões da Diretoria Cível de Id 138079109 e 177011750.

    Requerimento de arbitramento de aluguel no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), Id 140038237.

    Ação de inventário ajuizada anteriormente à presente ação, Proc. nº 0149653-73.2022.8.17.2001/3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que foi nomeado como inventariante o ora autor, Edvaldo Gomes de Andrade Filho, bem como habilitados outros herdeiros diversos além dos que figuram nesta ação de cobrança. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Não obstante a ausência de impugnação pelos réus dos pedidos constantes na inicial, cumpre salientar que o art. 345 do CPC elenca as hipóteses em que não se produz o efeito previsto no art. 344 do CPC (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas).

    A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia é relativa.

    Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas.

    Nos presentes autos, observa-se que está em curso processo de inventário com outros herdeiros habilitados, os quais teriam seu direito prejudicado caso houvesse a procedência da presente ação com o consequente arbitramento de aluguel em favor apenas do herdeiro autor.

    Ademais, considerando que houve a desistência da Ação de Manutenção de Posse inicialmente ajuizada pelo falecido por perda do objeto, face ao cumprimento voluntário por um dos réus – que no caso era o Sr.

    Erivaldo-, não há como este juízo seguramente arbitrar aluguel em favor de um herdeiro (autor) que, apesar de ser o inventariante, não se sabe quem atualmente permanece no imóvel e se o juízo do inventário e demais herdeiros estão cientes da presente ação de cobrança.

    Além disso, imprescindível a este juízo obter esclarecimentos por parte do autor se o imóvel continua na posse dos réus, uma vez que no Boletim de Ocorrência constante dos autos foi apontada como vítima a companheira do falecido Magali Ferreira de Morais, alegando, inclusive, que residia no local com o de cujus há mais de 30 anos.

    Com o intuito de salvaguardar possível direito real de habitação da companheira do falecido previsto no art. 1831 do Código Civil, intime-se o autor/inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias informar quem atualmente está na posse do imóvel sito na Rua Nova Canaã, 150, Ibura, Recife, bem como se permanece o interesse no prosseguimento da presente ação haja vista a desistência da Ação de Manutenção de Posse nº 0021604-48.2021.8.17.2001.

    Retifique-se o polo ativo para Espólio de Edvaldo Gomes de Andrade, qualificando o autor Edvaldo Gomes de Andrade Filho como inventariante.

    Oficie-se ao juízo do inventário remetendo cópia da presente decisão.

    Após o decurso do prazo para manifestação, à conclusão para sentença.

    Recife, data da certificação.

    Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

  • 13/02/2025 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/02/2025 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/02/2025 13:33

    Alterada a parte

  • 13/02/2025 13:29

    Alterada a parte

  • 31/01/2025 13:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/01/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 10:23

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/01/2025 08:55

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2024 09:06

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 14/11/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 11:05

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 07/11/2024 12:13

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 06/11/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 18:32

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 26/07/2024 10:18

    Conclusos para o Gabinete

  • 26/07/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 00:14

    Decorrido prazo de ERIVALDO GOMES DE ANDRADE em 23/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2024 13:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/06/2024 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2024 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2024 17:15

    Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

  • 04/06/2024 17:15

    Expedição de Mandado (outros).

  • 09/05/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 08/05/2024 11:12

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 08/05/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 01:52

    Decorrido prazo de EVALDO GOMES DE ANDRADE em 01/04/2024 23:59.

  • 07/03/2024 19:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 19:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2024 19:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 19:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2024 18:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2024 18:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2024 14:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2024 14:18

    Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

  • 28/02/2024 14:18

    Expedição de citação (outros).

  • 28/02/2024 14:18

    Expedição de citação (outros).

  • 28/02/2024 14:17

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 21/02/2024 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 11:41

    Juntada de Petição de requerimento (outros)

  • 10/08/2023 18:39

    Conclusos para o Gabinete

  • 08/08/2023 19:08

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 07/08/2023 11:39

    Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 29ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

  • 07/08/2023 11:39

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 11:38, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.

  • 07/08/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 04/08/2023 14:34

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 04/08/2023 07:29

    Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 29ª Vara Cível da Capital)

  • 24/07/2023 11:36

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 18/07/2023 19:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 17/07/2023 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2023 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2023 11:25

    Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

  • 17/07/2023 11:25

    Expedição de despacho\citação\citação (outros).

  • 17/07/2023 11:24

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 17/07/2023 10:33

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 11:00, Seção A da 29ª Vara Cível da Capital.

  • 07/06/2023 11:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/06/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:06

    Conclusos para o Gabinete

  • 30/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de requerimento

  • 22/03/2023 15:28

    Alterada a parte

  • 20/03/2023 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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