25/03/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:49

Decorrido prazo de RUBIA DE ALMEIDA LIMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:49

Decorrido prazo de VANDA REJANE DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.
17/02/2025 01:46

Publicado Sentença (Outras) em 17/02/2025.
15/02/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 22:15

Juntada de Petição de termo de autuação
14/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010418-41.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: PAULO DE TARSO SILVEIRA CLAUDINO EXECUTADO(A): VANDA REJANE DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE DA SILVA, RUBIA DE ALMEIDA LIMA SENTENÇA Cuida-se de execução extrajudicial movida por PAULO DE TARSO SILVEIRA CLAUDINO em face de VANDA REJANE DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE DA SILVA, RUBIA DE ALMEIDA LIMA.

No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 187019777). É o relatório.

DECIDO.

Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis.

Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz".

Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma.

Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil.

E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos.

Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 187019777, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito.

Em caso de descumprimento, desarquive-se os autos, sem ônus, para continuidade do procedimento.

Custas satisfeitas.

Honorários conforme acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

CARUARU, 13 de fevereiro de 2025.

Elias Soares da Silva Juiz de Direito
13/02/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 14:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/02/2025 10:53

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:57

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 14:15

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 14:12

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 07:36

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
02/10/2024 07:36

Expedição de Mandado (outros).
02/10/2024 07:36

Expedição de Mandado (outros).
29/08/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 07:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/06/2024 14:18

Determinada a citação de PEDRO HENRIQUE DA SILVA - CPF: *65.***.*90-21 (EXECUTADO(A))
12/06/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/06/2024 11:19

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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