14/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de CINTIA AVELINO DE ESPINDOLA em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 1798-61.2022.8.17.3110 ** RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: CINTIA AVELINO DE ESPINDOLA DECISÃO Da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este recurso especial foi inadmitido por decisão desta 2ª Vice-presidência com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Contra a referida decisão foi interposto o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, do CPC, o qual foi remetido ao STJ, onde foi autuado como AREsp 2.616.989/PE.

Aquela corte superior, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática da repercussão geral por meio do ARE 1.487.739, paradigma do Tema 1.308, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para futura realização do juízo de conformação ou do juízo de adequação do acórdão objeto do recurso especial frente ao acórdão que vier a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão de fundo do Tema 1.308/STF diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, em favor dos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária e tem a sua controvérsia descrita como: "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias" Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, se impõe, na espécie, a observância à decisão do STJ quanto à retenção do recurso especial e oportuna aplicação do disposto no art. 1.040 CPC.

Assim, determino o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema quanto ao Tema 1.308.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 1798-61.2022.8.17.3110 ** RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: CINTIA AVELINO DE ESPINDOLA DECISÃO Da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este recurso extraordinário foi inadmitido por decisão desta 2ª Vice-presidência com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Contra a referida decisão foi interposto o agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042, do CPC, o qual foi remetido ao STF, concomitante à remessa do respectivo agravo em recurso especial ao STJ, por força do disposto no § 7º do art. 1.042 do CPC, sendo este último autuado como AREsp 2.616.989/PE.

No STJ, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática da repercussão geral por meio do ARE 1.487.739, paradigma do Tema 1.308, determinou-se a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para futura realização do juízo de conformação ou do juízo de adequação do acórdão objeto do recurso extraordinário frente ao acórdão que vier a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão de fundo afetada ao Tema 1.308/STF diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, em favor dos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária e tem a sua controvérsia descrita como: "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias" Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, se impõe, na espécie, a observância à decisão do STJ quanto à retenção do recurso extraordinário e oportuna aplicação do disposto no art. 1.040 CPC.

Assim, consoante a decisão do STJ e o disposto no § 2º do art. 1.042 do CPC, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema quanto ao Tema 1.308.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)
17/02/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 10:28

Expedição de intimação (outros).
12/02/2025 13:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
10/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:52

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.
15/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:03

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
08/04/2024 20:29

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:57

Conclusos para o Gabinete
06/09/2023 09:01

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
02/09/2023 11:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
02/09/2023 00:37

Decorrido prazo de CINTIA AVELINO DE ESPINDOLA em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 10:47

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/08/2023 14:41

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
10/08/2023 19:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/08/2023 14:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2023 14:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/07/2023 13:47

Negado seguimento ao recurso
28/07/2023 13:47

Negado seguimento a Recurso
14/07/2023 14:30

Conclusos para o Gabinete
14/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:38

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Evio Marques da Silva)
12/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:27

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
02/06/2023 13:28

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Evio Marques da Silva. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))
02/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
27/05/2023 00:56

Decorrido prazo de DANIELLE SA BARRETO DA CUNHA em 25/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:56

Decorrido prazo de DANIELLY MENEZES DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 11:12

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Evio Marques da Silva)
25/05/2023 11:11

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:29

Decorrido prazo de EZEQUIEL IVAN SANTOS DE LIMA em 19/05/2023 23:59.
28/04/2023 15:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
26/04/2023 15:00

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
25/04/2023 15:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/04/2023 11:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/04/2023 10:09

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
10/04/2023 07:44

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
10/04/2023 07:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 08:10

Conclusos para o Gabinete
14/03/2023 02:41

Decorrido prazo de DANIELLE SA BARRETO DA CUNHA em 13/03/2023 23:59.
08/02/2023 10:39

Juntada de Petição de outros (documento)
07/02/2023 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 06:53

Expedição de intimação.
02/02/2023 14:24

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
02/02/2023 12:45

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
02/02/2023 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2023 19:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/12/2022 09:04

Recebidos os autos
23/12/2022 09:04

Conclusos para o Gabinete
23/12/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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