19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0017005-08.2017.8.17.2001 RELATOR: Desembargador APELANTE: MACIRA REGIA SOTERO APELADO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO Nos presentes autos, a parte autora pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a alegação de que a administração dos valores depositados pelo Banco do Brasil S.A. teria ocorrido de maneira irregular, com a realização de saques indevidos e correções monetárias inadequadas.

A controvérsia posta à análise não se limita a uma discussão fática sobre os lançamentos a débito na conta da parte autora, mas insere-se em um debate jurídico mais amplo sobre a qualificação da relação jurídica estabelecida entre os beneficiários do Pasep e a instituição financeira responsável pela sua gestão, bem como a consequente distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem supostas falhas nessa administração.

A matéria, dada sua elevada repercussão e o volume expressivo de demandas em curso nos tribunais estaduais, foi submetida ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, mediante decisão exarada pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, determinou a remessa de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos repetitivos, no âmbito do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.162.222/PE, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a multiplicidade de ações idênticas e a necessidade de fixação de tese jurídica uniforme, afetando a matéria ao rito dos recursos repetitivos, na forma dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

Foi delimitada a seguinte questão controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A decisão do STJ determinou, ainda, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a mesma matéria, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, a fim de evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e assegurar a estabilidade da jurisprudência sobre a matéria.

Importa ressaltar que a controvérsia afetada insere-se em contexto jurídico já parcialmente consolidado pelo próprio STJ, por meio do Tema 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na administração das contas Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar tais ações.

No presente caso, a afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos adiciona uma camada adicional de uniformização, ao estabelecer parâmetros vinculantes para a distribuição do ônus da prova em tais demandas.

Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e em observância à deliberação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ ou eventual deliberação posterior em sentido diverso.

Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial.

Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STJ ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação.

Advirto que a interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator
08/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 07:57

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
13/07/2021 14:33

Expedição de Certidão.
19/06/2021 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2021 08:41

Expedição de intimação.
14/05/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 08:40

Conclusos para despacho
13/05/2021 07:43

Conclusos para o Gabinete
27/04/2021 17:10

Juntada de Petição de apelação
23/03/2021 09:34

Expedição de intimação.
04/03/2021 09:17

Julgado improcedente o pedido
14/05/2019 17:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 13:02

Conclusos para julgamento
03/12/2018 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 12:29

Conclusos para despacho
09/07/2018 08:49

Conclusos para o Gabinete
09/07/2018 08:48

Expedição de Certidão.
12/03/2018 09:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 09:08

Expedição de intimação.
16/02/2018 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 09:21

Conclusos para despacho
19/07/2017 09:21

Dados do processo retificados
19/07/2017 09:17

Processo enviado para retificação de dados
07/06/2017 11:36

Juntada de Petição de petição
30/05/2017 08:00

Expedição de intimação.
29/05/2017 15:06

Juntada de Petição de contestação
18/05/2017 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2017 11:40

Expedição de intimação.
03/05/2017 11:40

Expedição de citação.
03/05/2017 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2017 14:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2017 14:32

Conclusos para decisão
11/04/2017 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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