19/06/2025 21:14

Recebidos os autos
19/06/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/05/2025 13:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/05/2025 17:42

Recebidos os autos
22/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Ouricuri O: AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001248-36.2019.8.17.1020 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI - INVESTIGADO(A): GENILSON DE SOUZA - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): JONATHAM BRYAN SILVA COELHO - PE39632 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL-ADVOGADO DEFESA Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ouricuri, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial-SENTENÇA ID 183325984, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA PARCIAL

Vistos.

Trata-se de ação penal pública instaurada em desfavor de Genivaldo de Souza, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 303, § 2º, e 309, todos do CTB, fato ocorrido em 20/06/2019.

O Ministério Público apresentou a denúncia constante no ID 128707703, a qual foi recebida em 23/11/2020, consoante decisão presente no ID 128707728.

O acusado foi citado pessoalmente (ID 128709247), tendo apresentado sua resposta à acusação (ID 128709240).

Determinada a designação de audiência de instrução (ID 128709253), não se realizou ainda. É o relatório.

DECIDO.

No caso, verifico que os supostos fatos delituosos ocorreram no dia 20/06/2019 e a denúncia foi recebida em 23/11/2020, consoante decisão presente no ID 128707728.

Os delitos imputados encontras-se previstos no art. 309 do CTB, o qual possui pena máxima em abstrato de um ano de detenção, e no art. 303, § 2º, do CTB, o qual possui pena máxima em abstrato de cinco anos de reclusão.

Com isso, nos termos do disposto no art. 109, V, do CP a prescrição da pretensão punitiva ocorre com o decurso de 4 anos em relação ao crime de trânsito previsto no art. 309 do CTB.

Na espécie, analisando os autos, constato que entre a data do recebimento da até a presente data já decorreram mais de 4 anos.

Destaco que a prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, em decorrência do transcurso de certo lapso temporal, no qual o Estado não exerceu a pretensão punitiva ou executória, tratando-se ainda de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal (EDcl nos EDcl no AgRg no HC n. 810.363/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024).

Destarte, decorridos mais de 4 anos entre a data do fato até a presente data, sem que tenha ocorrido alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida de rigor em relação ao crime previsto no art. 309 do CTB.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de GENILSON DE SOUZA, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 309 do CTB, na forma do art. 107, IV, e art. 109, V, todos do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação pessoal do imputado quanto ao teor da presente sentença, consoante enunciado nº VI, da II Jornada de Uniformização de Procedimentos da Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo - PE, cujo teor é o seguinte: "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo prazo para recurso para o réu, desde a data da publicação da sentença".

Os autos seguirão em relação ao crime previsto no art. 303, § 2º, do CTB.

Proceda-se conforme determinado no ID 128709250.

Finalize-se a migração.

CUMPRA-SE.

Ouricuri/PE, data constante no sistema.

STEPHANIE KODLULOVICH PINTO Juíza Substituta" ANA PAULA ANDRADE DE OLIVEIRA VAL (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
31/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/03/2025 07:50

Decorrido prazo de JONATHAM BRYAN SILVA COELHO em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Ouricuri O: AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001248-36.2019.8.17.1020 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI - INVESTIGADO(A): GENILSON DE SOUZA - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): JONATHAM BRYAN SILVA COELHO - PE39632 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL-ADVOGADO DEFESA Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ouricuri, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial-SENTENÇA ID 183325984, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA PARCIAL

Vistos.

Trata-se de ação penal pública instaurada em desfavor de Genivaldo de Souza, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 303, § 2º, e 309, todos do CTB, fato ocorrido em 20/06/2019.

O Ministério Público apresentou a denúncia constante no ID 128707703, a qual foi recebida em 23/11/2020, consoante decisão presente no ID 128707728.

O acusado foi citado pessoalmente (ID 128709247), tendo apresentado sua resposta à acusação (ID 128709240).

Determinada a designação de audiência de instrução (ID 128709253), não se realizou ainda. É o relatório.

DECIDO.

No caso, verifico que os supostos fatos delituosos ocorreram no dia 20/06/2019 e a denúncia foi recebida em 23/11/2020, consoante decisão presente no ID 128707728.

Os delitos imputados encontras-se previstos no art. 309 do CTB, o qual possui pena máxima em abstrato de um ano de detenção, e no art. 303, § 2º, do CTB, o qual possui pena máxima em abstrato de cinco anos de reclusão.

Com isso, nos termos do disposto no art. 109, V, do CP a prescrição da pretensão punitiva ocorre com o decurso de 4 anos em relação ao crime de trânsito previsto no art. 309 do CTB.

Na espécie, analisando os autos, constato que entre a data do recebimento da até a presente data já decorreram mais de 4 anos.

Destaco que a prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, em decorrência do transcurso de certo lapso temporal, no qual o Estado não exerceu a pretensão punitiva ou executória, tratando-se ainda de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal (EDcl nos EDcl no AgRg no HC n. 810.363/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024).

Destarte, decorridos mais de 4 anos entre a data do fato até a presente data, sem que tenha ocorrido alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida de rigor em relação ao crime previsto no art. 309 do CTB.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de GENILSON DE SOUZA, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 309 do CTB, na forma do art. 107, IV, e art. 109, V, todos do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação pessoal do imputado quanto ao teor da presente sentença, consoante enunciado nº VI, da II Jornada de Uniformização de Procedimentos da Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo - PE, cujo teor é o seguinte: "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo prazo para recurso para o réu, desde a data da publicação da sentença".

Os autos seguirão em relação ao crime previsto no art. 303, § 2º, do CTB.

Proceda-se conforme determinado no ID 128709250.

Finalize-se a migração.

CUMPRA-SE.

Ouricuri/PE, data constante no sistema.

STEPHANIE KODLULOVICH PINTO Juíza Substituta" ANA PAULA ANDRADE DE OLIVEIRA VAL (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
19/02/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/02/2025 11:27

Alterada a parte
21/12/2024 11:53

Recebidos os autos
21/12/2024 11:53

Extinta a punibilidade por prescrição
25/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:20

Decorrido prazo de JONATHAM BRYAN SILVA COELHO em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 17:39

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
21/04/2023 10:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/04/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:01

Expedição de Certidão.
22/03/2023 18:41

Alterada a parte
18/03/2023 18:47

Expedição de Certidão.
18/03/2023 18:42

Dados do processo retificados
18/03/2023 18:35

Alterada a parte
18/03/2023 18:25

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000522-08.2024.8.17.2210

Maria do Socorro Gomes Alencar

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Advogado: Francisca Kassia Ricarte Alencar

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/01/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0050334-88.2024.8.17.8201

Dulcirleide Macedo de Araujo

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Jorge Correia Lima Santiago

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/12/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0029406-34.2020.8.17.2001

Saul Benedito Jacome Brandao

Banco do Brasil

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/03/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0000353-81.2023.8.17.3430

Maria de Lourdes Silvestre Guedes

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Osvaldo Vieira de Melo Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/08/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0000858-91.2024.8.17.8230

Igor Cesar de Andrade Freitas

Industrias Reunidas Coringa LTDA

Advogado: William Souza de Andrade

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/02/2024 09:53

Exibir Processo