19/02/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE Apelação Cível n.: 0036755-65.2019.8.17.2990 Apelante: Juliana Fernandes de Lima Apelado(a): Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Juízo sentenciante: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME GENÉTICO (MAMMAPRINT).

ROL DA ANS.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A negativa de cobertura do exame solicitado, indicado para orientar o tratamento do câncer de mama, configura prática abusiva, por infringir os princípios da boa-fé contratual, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. 2.

A exclusão de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, sem considerar as especificidades do caso concreto, desvirtua a função social do contrato e viola a legislação de proteção ao consumidor (Lei nº 9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor).

Taxatividade mitigada do rol no caso concreto. 3.

Restou comprovado que o contrato de plano de saúde estava em vigor no momento do pedido, tornando a recusa injustificada. 4.

Recurso provido.

Determinada a cobertura integral do exame MammaPrint, com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0036755-65.2019.8.17.2990, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
18/04/2022 08:17

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
13/04/2022 08:39

Expedição de Certidão.
13/02/2022 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2022 08:40

Expedição de intimação.
21/01/2022 16:03

Juntada de Petição de apelação
01/12/2021 16:06

Expedição de intimação.
01/12/2021 15:57

Expedição de intimação.
30/11/2021 01:39

Julgado improcedente o pedido
21/07/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 16:37

Conclusos para despacho
16/03/2020 16:36

Expedição de Certidão.
16/03/2020 08:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 15:17

Expedição de intimação.
09/03/2020 15:17

Expedição de intimação.
09/03/2020 09:46

Juntada de Petição de resposta
12/02/2020 11:04

Expedição de intimação.
11/02/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 17:34

Juntada de Petição de contestação
21/01/2020 07:15

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 12:42

Expedição de Certidão.
18/12/2019 07:32

Juntada de Petição de outros (documento)
17/12/2019 23:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 14:46

Conclusos para despacho
30/10/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2019 00:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 25/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 19:13

Juntada de Petição de petição em pdf
14/10/2019 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 16:02

Juntada de Petição de diligência
10/10/2019 17:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2019 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2019 15:44

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados de Olinda - Varas)
03/10/2019 15:44

Expedição de citação.
03/10/2019 15:44

Expedição de intimação.
03/10/2019 15:39

Audiência conciliação designada para 18/12/2019 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda.
03/10/2019 14:34

Concedida a Medida Liminar
03/06/2019 15:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 16:15

Conclusos para decisão
27/05/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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