TJPE - 0004187-91.2022.8.17.8227
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Comarca de Jaboatao dos Guararapes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 05:56
Arquivado Definitivamente
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15/03/2025 00:25
Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA PARTICULAR II LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
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21/02/2025 00:40
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
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21/02/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004187-91.2022.8.17.8227 EXEQUENTE: ESCOLA TECNICA PARTICULAR II LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/1995.
Decido. É cabível embargos de declaração nas seguintes hipóteses: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A matéria tratada nos embargos em nada se confunde com as hipóteses legais de cabimento do recurso ora em julgamento, estando claro que o embargante deseja um reexame do mérito, sem que estejam presentes os requisitos para tanto.
O presente processo já exauriu todas as possibilidades de penhora de bens no processo executivo que tramita em Juizados Especiais.
Todos os pontos levantados nos embargos já foram debatidos e enfrentados na sentença de forma que não merecem retoques cabendo a parte que esteja inconformada buscar as medidas processuais cabíveis e aplicáveis ao caso para apresentar as razões do seu inconformismo.
Ex Positis, rejeito os presentes embargos.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente -
18/02/2025 13:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/02/2025 13:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/02/2025 11:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/12/2024 11:50
Juntada de Petição de certidão (outras)
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12/11/2024 23:29
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 09:03
Conclusos para despacho
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04/11/2024 06:28
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 23:43
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.
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30/10/2024 23:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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23/10/2024 13:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/10/2024 13:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/10/2024 13:10
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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21/10/2024 17:45
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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20/10/2024 15:24
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 05:33
Conclusos para despacho
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19/07/2024 18:28
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 07:35
Conclusos para despacho
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09/04/2024 02:24
Decorrido prazo de RAUL MENDES REIS MERGULHAO em 08/04/2024 23:59.
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05/04/2024 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2024 09:01
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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14/03/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 09:54
Conclusos para despacho
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13/03/2024 09:53
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2023 12:21
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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08/12/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 09:20
Conclusos para despacho
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21/11/2023 09:20
Expedição de Certidão.
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07/09/2023 14:00
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
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25/08/2023 07:47
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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25/08/2023 07:46
Expedição de Certidão.
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21/08/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 13:56
Expedido alvará de levantamento
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10/08/2023 09:26
Conclusos para despacho
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10/08/2023 09:26
Expedição de Certidão.
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16/07/2023 02:40
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MOURA DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
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17/06/2023 08:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/06/2023 08:13
Juntada de Petição de ações processuais\diligência
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02/05/2023 08:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/05/2023 07:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/05/2023 07:44
Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)
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02/05/2023 07:44
Expedição de Mandado\mandado (outros).
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25/04/2023 11:47
Expedição de Certidão.
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23/02/2023 12:37
Expedição de Certidão.
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03/01/2023 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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02/01/2023 07:49
Conclusos para despacho
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02/01/2023 07:49
Processo Desarquivado
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02/01/2023 07:49
Expedição de Certidão.
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23/12/2022 14:48
Juntada de Petição de outros (documento)
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21/12/2022 09:44
Arquivado Definitivamente
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21/12/2022 09:44
Expedição de Certidão.
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21/12/2022 09:43
Expedição de intimação.
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07/12/2022 10:34
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 08:10
Expedição de Certidão.
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04/11/2022 13:16
Expedição de Certidão.
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27/09/2022 19:28
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2022 07:54
Conclusos para despacho
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19/09/2022 07:54
Expedição de Certidão.
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26/08/2022 00:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/08/2022 00:57
Juntada de Petição de diligência
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11/08/2022 11:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/08/2022 09:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/08/2022 09:46
Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)
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11/08/2022 09:46
Expedição de Mandado.
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05/08/2022 09:09
Juntada de Petição de petição
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28/07/2022 09:54
Expedição de intimação.
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13/06/2022 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/06/2022 09:43
Juntada de Petição de diligência
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16/05/2022 10:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/05/2022 09:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/05/2022 09:14
Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)
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16/05/2022 09:14
Expedição de Mandado.
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19/04/2022 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2022 13:23
Conclusos para decisão
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14/04/2022 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2022
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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