03/07/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 07:25

Baixa Definitiva
03/07/2025 07:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
02/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/07/2025 23:59.
03/06/2025 00:50

Decorrido prazo de ELCIO RICARDO SILVA em 02/06/2025 23:59.
02/05/2025 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 02/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 19:20

Expedição de intimação (outros).
29/04/2025 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/04/2025 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 00:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 09:14

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/02/2025 07:17

Expedição de intimação (outros).
20/02/2025 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000134-09.2022.8.17.3170 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: ÉLCIO RICARDO SILVA Juízo de Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ Relator: Des.

André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO A EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO Tema 642 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE cabe ao Município lesado a execução de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual, quando relacionada a dano ao erário municipal.

TESE QUE FOI COMPLEMENTADA NO julgamento da ADPF 1011, estabelecendo-SE que o Estado-membro possui legitimidade para execução de multas sancionatórias, especialmente aquelas que visam à punição de infrações às normas de Direito Financeiro e aos deveres de colaboração fiscalizatória.

HIPÓTESE EM QUE A MULTA EXECUTADA POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO.

RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA PROPOR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA IMPOSTA PELO TCE EM QUESTÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CURSO DO FEITO EXECUTIVO.

JULGAMENTO POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0000134-09.2022.8.17.3170, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar a ele provimento, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (09)
17/02/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 14:34

Expedição de intimação (outros).
17/02/2025 13:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
05/02/2025 10:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/02/2025 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:54

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:47

Recebidos os autos
09/12/2024 13:47

Conclusos para admissibilidade recursal
09/12/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010176-30.2025.8.17.2001

Joao Felipe do O Tavares D Oliveira

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Joaquim Brandao Correia

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/01/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0136206-47.2024.8.17.2001

Cilvania Santos Cavalcanti

Estado de Pernambuco

Advogado: Rafael de Lima Ramos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/11/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0027619-60.2023.8.17.2810

Jackson da Silva Souza

Vogg - Associacao de Beneficios Mutuos

Advogado: Clebson Victor da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/06/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0001001-07.2022.8.17.3330

Municipio de Sao Jose do Belmonte

Eridan Vieira Guimaraes de Oliveira

Advogado: Jose de Ribamar Lopes Brandao

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/02/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0000134-09.2022.8.17.3170

Estado de Pernambuco

Elcio Ricardo Silva

Advogado: Jorival Franca de Oliveira Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/03/2022 20:00

Exibir Processo