28/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)
08/04/2025 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/03/2025 00:54

Decorrido prazo de NEILTO COSTA FERRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:30

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0008736-90.2023.8.17.2640 AUTOR(A): NEILTO COSTA FERRO RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc.

NEILTO COSTA FERRO propôs a presente ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva cumulada com obrigação de fazer c/c danos morais em face da UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Relata que é Idoso e portador de doença grave, Câncer de Próstata (CID- C 61)– documentos comprobatórios anexos –, evidenciando ADENOCARCINOMA ACINAR USUAL DE PRÓSTATA, com suspeita de metástase óssea, necessitando de realização do Exame PET SCAN com FDG a ser realizado com urgência.

Alega também que conforme se comprova através de documentação em anexo, tal pedido foi negado por duas vezes, nos dias 01-8-2023 e 10-08- 2023.

Deferido o benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência.

Frustrada a conciliação em audiência realizada na CEJUSC.

Citado, o réu alega em sua contestação inicialmente que comprova-se o cumprimento integral da liminar concedida, não havendo que se falar em aplicação de multa por descumprimento, e, no mérito, alega a desobrigação da realização do exame por não estar previsto no rol da ANS.

Réplica nos autos.

Intimadas as partes para indicarem provas, requereram o julgamento antecipado. É o relatório.

Da fundamentação.

Verifico tratar-se de uma relação de consumo, em virtude da existência dos elementos caracterizadores de uma relação consumerista: o fornecedor, o consumidor e o produto.

Por ser uma relação de consumo, deve-se aplicar a responsabilidade objetiva ao réu, não isentando o autor da comprovação do fato constitutivo de seu direito.

Pois bem, compulsando verifico a existência de relação contratual de prestação de serviços médicos com a ré, bem como comprovou o quadro de ADENOCARCINOMA ACINAR USUAL DE PRÓSTATA, bem como a necessidade do exame Exame PET SCAN com FDG, prescrito.

A autora comprovou a existência de fato constitutivo de seu direito.

Não logrou êxito, o réu, em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora.

Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

EXAME PET-CT FDG ONCOLÓGICO.

ROL DA ANS.

TAXATIVIDADE.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

CUSTEIO.

OBRIGATORIEDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O exame de PET-CT faz parte do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS e possui registro na ANVISA.

No entanto, de acordo com o Anexo II, Diretrizes de Utilização - DUT, item nº 60, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o exame de PET-CT Oncológico é de cobertura obrigatória para pacientes com que preencham determinados requisitos/doenças. 2.

Na esteira de precedentes desta egrégia Corte de Justiça, a cobertura obrigatória do plano de saúde não está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.656/1998, tampouco limitada ao rol de serviços médico-hospitalares editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3.

Sendo a realização do exame PET-CT/FDG capaz de auxiliar na investigação da extensão da doença que acomete a autora, bem como contribuir na escolha do tratamento mais adequado à paciente, não há razões para o plano de saúde colocar óbices para a realização do procedimento indicado pelo médico especialista. 4.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não a terapêutica utilizada, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o prescrito pelo médico 5.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07143408020218070007 1889148, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE – Plano de saúde – Decisão interlocutória que deferiu tutela para que a requerida libere e autorize os exames DUT 60 e PET dedicado oncológico (FDG), popularmente conhecidos como PET SCAM – Autora diagnosticada com câncer - Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada – Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20256591120228260000 SP 2025659-11.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 29/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022).

Caracterizada a má-prestação de serviço.

Tal ilicitude causou efetivamente um dano moral a parte autora e a seus familiares.

O valor indenizatório do dano moral deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios de gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor.

Decido.

Face o acima exposto e com fundamento no CDC e no art. 186 do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO a demandada, a pagar o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), referente a indenização por danos morais.

O valor condenatório acima deverá ser corrigido monetariamente, pela tabela do ENCOGE a partir da prolatação desta sentença e juros moratórios a partir da citação.

CONDENO finalmente a demandada ao pagamento, das custas processuais e honorários do advogado da parte autora que fixo em 15% do valor da condenação.

Torno definitiva a tutela concedida nos autos.

Intimem-se as partes.

P.R.I.

Garanhuns-PE, 28 de janeiro de 2025.

Juiz Márcio Bastos Sá Barretto
18/02/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 06:16

Conclusos para julgamento
10/09/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
12/07/2024 21:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/06/2024.
13/06/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 12:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/05/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
23/02/2024 22:49

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 11:56

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns)
01/02/2024 11:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 11:55, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns.
01/02/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:58

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns. (Origem:2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns)
29/01/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:50

Conclusos para despacho
25/10/2023 02:07

Decorrido prazo de JOSE ALDENIO COSTA FERRO em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:44

Decorrido prazo de UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/10/2023 23:59.
08/10/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE ALDENIO COSTA FERRO em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 15:23

Decorrido prazo de UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 18:24

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 08:35

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 08:43

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
19/09/2023 08:43

Expedição de Mandado (outros).
19/09/2023 08:41

Expedição de Mandado.
19/09/2023 08:39

Expedição de intimação (outros).
19/09/2023 08:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 08:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.
19/09/2023 08:35

Expedição de intimação (outros).
19/09/2023 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 08:35

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
19/09/2023 08:35

Expedição de Mandado (outros).
19/09/2023 08:33

Expedição de Mandado.
13/09/2023 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2023 11:06

Conclusos para decisão
10/09/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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