28/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2025 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/04/2025 05:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
04/04/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044568-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DURVAL LUCIANO DA LUZ COSTA RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

RECIFE, 27 de março de 2025.

LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau
27/03/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 01:34

Decorrido prazo de DURVAL LUCIANO DA LUZ COSTA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044568-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DURVAL LUCIANO DA LUZ COSTA RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _ 195089896____ , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 191032623) opostos por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, em face da sentença proferida nos autos da ação movida por DURVAL LUCIANO DA LUZ COSTA (ID 189397218), sob a alegação de omissão e necessidade de prequestionamento.

Os embargos foram apresentados dentro do prazo legal de cinco dias, conforme preceitua o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), sendo, portanto, tempestivos, conforme certificado no ID *91.***.*76-17.

Apesar de intimada, não foram apresentadas Contrarrazões (id 194492581). É o relatório.

Decido.

O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, a embargante sustenta que a sentença proferida incorreu em omissão ao não analisar o pedido de justiça gratuita formulado em sede de contestação.

Assiste razão a ré.

Com isso, passo a sanar a omissão.

Arguiu a acionada que é Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, de modo que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é mantenedora e garantidora dos riscos da operação da Postal Saúde.

Além disso, arguiu que por tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, deveria ser deferido o benefício.

Pois bem, a gratuidade de justiça é meio prático de efetivação do acesso à justiça, garantindo a igualdade, o contraditório e a ampla defesa perante o Poder Judiciário.

Contudo, pontua-se que o art. 99 do CPC dispõe o seguinte sobre o tema: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Logo, quando a parte é pessoa jurídica é necessária a apresentação de evidências da necessidade do benefício, como consolida a Súmula nº 481 do STJ.

Da análise dos autos não foi possível observar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Além disso, o fato de não possuir fins lucrativos não gera por si só a presunção de necessidade da gratuidade, tampouco a manutenção da empresa pela EBCT.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão da sentença de id 189397218, ao tempo em que, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela requerida.

Mantenho inalterados os demais termos do julgado embargado.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025.

LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau
18/02/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 07:08

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 12:30

Conclusos para julgamento
06/02/2025 08:10

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 02:31

Decorrido prazo de DURVAL LUCIANO DA LUZ COSTA em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 01:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.
07/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 20:27

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:48

Conclusos para o Gabinete
27/08/2024 12:48

Expedição de .
10/08/2024 15:02

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 22/07/2024 23:59.
10/08/2024 15:02

Decorrido prazo de DURVAL LUCIANO DA LUZ COSTA em 22/07/2024 23:59.
29/07/2024 10:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/07/2024.
29/07/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
17/07/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/07/2024 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2024 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 02:04

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:18

Conclusos para o Gabinete
15/06/2024 13:23

Decorrido prazo de MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:08

Decorrido prazo de FELIPE MUDESTO GOMES em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 20:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/05/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 18:13

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 14:36

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
13/05/2024 14:36

Expedição de citação (outros).
13/05/2024 14:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2024 14:32

Dados do processo retificados
13/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:30

Processo enviado para retificação de dados
10/05/2024 12:33

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 17:29

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 22:32

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 09:31

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
29/04/2024 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/04/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:40

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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