07/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:34

Outras Decisões
29/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:44

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2025 01:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000979-77.2023.8.17.8223 ESPÓLIO - REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANDRA TENORIO ESPÓLIO - REQUERIDO: LILIAN LUCENA VIEIRA DE MELO, MACRINA MARIA LUCENA DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LUCENA DE CARVALHO, ROBERTO LUCENA DE CARVALHO, JOSY KENIA LUCENA CARVALHO DA SILVA EXECUTADO(A): MARIA GORETTE LUCENA DE CARVALHO SENTENÇA

Vistos.

O exequente interpôs a presente execução de cotas condominiais contra os sucessores legítimos da devedora falecida.

Contudo, analisando o pedido, verifico que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial na decisão proferida no Recurso Especial nº 1.864.113 - RS, o espólio, e não os herdeiros diretamente, é a parte legítima para responder pelas dívidas do falecido, até que seja realizada a partilha dos bens.

De acordo com o art. 1.997 do Código Civil e o art. 796 do Código de Processo Civil, o espólio é responsável pelo pagamento das dívidas do de cujus, e apenas após a partilha é que os herdeiros poderão ser responsabilizados, limitando-se ao valor de seus quinhões hereditários.

A execução contra os herdeiros antes da partilha pode resultar em responsabilização indevida além do patrimônio transmitido.

No presente caso, não há informações sobre a abertura de inventário ou a nomeação de inventariante.

Diante disso, a execução não pode prosseguir diretamente contra os herdeiros sem que o espólio tenha sido devidamente constituído para responder pelos débitos.

Considerando o exposto, adoto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.864.113 - RS, que exige o direcionamento da execução contra o espólio, e, na ausência de inventário e de inventariante nomeado, a presente execução não pode prosseguir.

Decido: Extingo a presente execução, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva dos herdeiros antes da partilha e da ausência de espólio formalmente habilitado para responder pela dívida.

Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 54 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada e publicada via sistema.

Intime-se a parte exequente, apenas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Olinda, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
19/02/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 08:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 08:06

Conclusos para julgamento
16/10/2024 06:08

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANDRA TENORIO em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 20:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.
08/10/2024 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/06/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:00

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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