23/04/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 13:03

Publicado Decisão em 26/03/2025.
04/04/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 21:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 21:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2025 18:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:14

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.
28/02/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000809-38.2024.8.17.8234 AUTOR(A): ZILDA LIMA FERREIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Relatório dispensado em face do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, ressalto que deixo de analisar as preliminares arguidas pelo demandado, tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C.

Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal.

Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º).

Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII).

O c.

Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".

O demandante se caracteriza na espécie como consumidor por equiparação (bystander).

Em tese, a responsabilidade decorre de danos causados a terceiros em decorrência da má-prestação de serviço (arts. 14, caput, e 17, do CDC).

A causa de pedir é a inexistência da relação contratual entre as partes.

Na contestação consta comparativo entre as assinaturas postas na procuração ad judicia acostada à inicial e o que seria a assinatura contratual.

Observa-se a similitude.

Contudo, não é o caso de extinguir o processo em razão de necessidade de perícia complexa (grafotécnica).

O demandado juntou os documentos apresentados pela autora no momento da contratação.

A contestação é instruída com faturas que demonstram a utilização do serviço por várias vezes em períodos prolongados de tempo.

O DED também a instrui e, embora seja unilateral, não descaracterizada a as informações constantes das faturas e à vista da assinatura já mencionada.

Tais fatos apontam para ter a parte ré exercido o ônus da prova decorrente da inversão.

Resta, assim, demonstrada a relação contratual entre as partes ao contrário da alegação inicial peremptória da parte autor ano sentido da inexistência.

Assim, ao ajuizar o processo negando o vínculo contratual com o banco demandado, a autora incidiu no disposto no art. 80, II, do CPC.

Ante o exposto, na forma do art. 487, inc.

I, do NCPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando improcedentes os pedidos da autora.

Não houve deferimento de tutela provisória; Com base nos art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC, condena-se a parte autora, em cada um processo e sob casa valor da causa, por litigância de má fé, ao pagamento de multa processual arbitrada, dada a gravidade da conduta, em 09% (nove por cento) do valor da causa a ser revertida em benefício da parte ré.

Observe-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme §4º, do art. 96, do CPC.

O termo inicial para a correção monetária é a publicação da decisão que fixou em definitivo a condenação, ou seja, a data da publicação desta sentença ou do eventual acórdão confirmatório.

Os juros de mora incidem a partir de sua exigibilidade, ou seja, da data do trânsito em julgado.

Com base no art. 55, caput, da lei nº 9.099/95 c/c arts. 82, §2º e 85, do CPC, condena-se a parte autora em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada causa.

Entretanto, resta suspensa a executividade da carga sucumbencial, face a gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC.

E, tendo em vista não executividade, inaplicável o provimento nº 03/2022 e o nº 17/2019.

Considerando os fundamentos desta decisão apontarem a conduta do inciso I, do art, 77, do CPC, impõe-se determinar o oficio à OAB para a apuração de conduta do (a) advogado (a) da parte autora nos termos do § 6º do mesmo artigo: “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.” O ofício não implica, por si só, reconhecimento de conduta indevida de profissional de advocacia, sendo decorrência da fundamentação de sentença e não implica sanção profissional cuja competência é da OAB.

Oficie-se com cópia dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, observando-se o artigo 272, §5º, do CPC se requerido.

Com o trânsito, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

LIMOEIRO, 14 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito
24/02/2025 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:37

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 05/02/2025 23:59.
09/01/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:01

Alterada a parte
03/12/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:23

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:23

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 10:21, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
06/08/2024 10:18

Juntada de Petição de memoriais
05/08/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/07/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:00

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 10:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
18/06/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005629-09.2021.8.17.2640

2 Promotor de Justica Criminal de Garanh...

Willian Ferreira Leite Franco

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Pernambu...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/09/2021 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0000607-82.2024.8.17.2310

Jose Maurilio Conceicao de Santana Junio...

Alciene da Conceicao

Advogado: Marcio Jose Arruda Salsa Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/06/2024 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0017174-14.2025.8.17.2001

Banco Volkswagen S.A.

Jose Generino de Souza Junior

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/02/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0000655-64.2021.8.17.5990

1 Promotor de Justica Criminal de Igaras...

Adriel Nunes da Silva

Advogado: Fabio Alexandre Goncalves Beltrao

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/07/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0000809-38.2024.8.17.8234

Zilda Lima Ferreira

Banco Panamericano SA

Advogado: Marcelo Gervasio Moura da Silva

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/04/2025 10:27

Exibir Processo