31/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DE SILAS em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DE SILAS em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 11:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
26/02/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016971-67.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DE SILAS RÉU: CONSTRUTORA SOARES & MAIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194686003 , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DE SILAS contra a sentença proferida nestes autos, sob a alegação de contradição, obscuridade e omissão, especificamente quanto: (i) à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à negativa de inversão do ônus da prova; (ii) à obscuridade na fundamentação do pedido de indenização por danos materiais; (iii) à omissão quanto à sucumbência e ao decaimento mínimo do pedido; (iv) à ausência de fixação de valor para a obrigação de fazer, impossibilitando o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O embargado, CONSTRUTORA SOARES & MAIA LTDA, apresentou contrarrazões, sustentando que a sentença analisou todos os pontos relevantes da lide e que os embargos têm caráter meramente infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão.

Passo à análise.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado ou corrigir erro material.

Analisando a decisão embargada, constato que não há contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas, tratando-se de tentativa da parte embargante de reabrir a discussão de mérito. 1.

Da alegada contradição quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova A embargante alega que a sentença reconheceu a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva da ré, mas indeferiu a inversão do ônus da prova, afastando pedidos por falta de comprovação.

Todavia, a sentença não negou a incidência do CDC, mas sim analisou o caso concreto à luz das provas produzidas nos autos.

O fundamento do julgamento foi a ausência de comprovação, pelo autor, de algumas das irregularidades alegadas, as quais não constaram no termo de finalização da obra e tampouco foram apontadas na perícia judicial.

Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo a demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou financeira da parte autora.

Dessa forma, não há contradição na sentença, mas sim uma valoração da prova, que não pode ser revista por meio dos embargos de declaração. 2.

Da alegada obscuridade na fundamentação do pedido de indenização por danos materiais A embargante sustenta que o pedido de indenização por danos materiais não visava à devolução integral do contrato, mas sim sua conversão na obrigação de fazer, e que a sentença teria incorrido em obscuridade ao negar o pedido.

Todavia, a sentença foi clara ao fundamentar a improcedência do pedido, apontando que: O serviço foi prestado, ainda que com falhas, devendo a ré ser responsabilizada por corrigi-las, mas sem necessidade de devolução do valor do contrato.

Os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço estavam contemplados na condenação à obrigação de fazer, não havendo comprovação de despesas adicionais suportadas pelo condomínio.

Portanto, não há qualquer obscuridade a ser sanada, mas mera divergência interpretativa da parte embargante, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 3.

Da alegada omissão na fixação da sucumbência e do decaimento mínimo do pedido A embargante argumenta que, por ter decaído em parte mínima do pedido, deveria ser afastada a sucumbência recíproca, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC.

No entanto, a sentença expressamente fundamentou a distribuição das despesas, reconhecendo que parte significativa dos pedidos foi julgada improcedente e, por isso, fixando a repartição dos ônus sucumbenciais na proporção de 2/3 para a parte ré e 1/3 para a parte autora.

Assim, não há omissão no julgado, mas sim mera irresignação da parte embargante, o que não pode ser sanado por embargos de declaração. 4.

Da alegada omissão na fixação de valor para a obrigação de fazer A embargante sustenta que a sentença não fixou um valor para a obrigação de fazer, impossibilitando o cálculo dos honorários advocatícios.

Todavia, a sentença não deixou de estabelecer um parâmetro para os honorários, tendo utilizado como base de cálculo o valor da condenação por danos morais (R$ 44.000,00).

Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Portanto, não há qualquer omissão no julgado, pois a base de cálculo foi devidamente fixada na decisão.

CONCLUSÃO Os embargos opostos não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, mas apenas demonstram o inconformismo da parte embargante com o julgamento da lide, buscando rediscutir o mérito da decisão.

Diante disso, os embargos de declaração devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DE SILAS, mantendo íntegra a sentença embargada.

Intimem-se." RECIFE, 21 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau
21/02/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:21

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:54

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:28

Conclusos para julgamento
21/08/2023 18:28

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:06

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação aos embargos
21/07/2023 07:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/07/2023 07:48

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:02

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração
04/07/2023 10:44

Juntada de Petição de recurso
13/06/2023 06:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/05/2023 12:16

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 2ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)
22/05/2023 08:47

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 09:55

Conclusos para julgamento
08/11/2022 16:23

Conclusos para o Gabinete
08/11/2022 15:02

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção B da 2ª Vara Cível da Capital)
08/11/2022 14:58

Expedição de intimação.
25/10/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 12:42

Conclusos para julgamento
22/06/2021 18:58

Juntada de Petição de razões finais
22/06/2021 18:39

Juntada de Petição de razões finais
19/05/2021 14:59

Expedição de intimação.
12/05/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 17:25

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:41

Juntada de Petição de petição em pdf
27/04/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 17:34

Conclusos para despacho
06/04/2021 19:54

Juntada de Petição de petição em pdf
06/04/2021 18:46

Juntada de Petição de petição em pdf
29/03/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 07:51

Expedição de Certidão.
23/02/2021 11:29

Expedição de Ofício.
18/02/2021 16:58

Expedição de intimação.
08/02/2021 14:22

Expedido alvará de levantamento
05/02/2021 10:26

Conclusos para despacho
02/02/2021 17:05

Juntada de Petição de petição em pdf
15/12/2020 12:52

Expedição de intimação.
15/12/2020 12:50

Expedição de Certidão.
13/12/2020 09:36

Expedição de Ofício.
10/12/2020 08:15

Expedição de Certidão.
04/12/2020 12:05

Expedição de Alvará.
27/11/2020 07:49

Expedição de Certidão.
23/11/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 06:58

Expedição de intimação.
04/11/2020 11:11

Juntada de Petição de petição em pdf
03/11/2020 08:24

Expedição de intimação.
03/11/2020 08:22

Dados do processo retificados
03/11/2020 08:22

Expedição de Certidão.
03/11/2020 08:17

Processo enviado para retificação de dados
20/10/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 07:19

Conclusos para despacho
20/10/2020 07:18

Expedição de Certidão.
21/08/2020 09:19

Expedição de intimação.
20/08/2020 12:30

Expedição de Alvará.
06/08/2020 19:44

Expedido alvará de levantamento
06/08/2020 14:05

Conclusos para despacho
04/08/2020 18:06

Juntada de Petição de petição em pdf
05/06/2020 19:16

Expedição de intimação.
27/05/2020 21:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 18:34

Conclusos para despacho
25/05/2020 18:57

Juntada de Petição de petição em pdf
25/05/2020 18:43

Juntada de Petição de petição em pdf
19/03/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 03:20

Expedição de intimação.
14/02/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 10:11

Conclusos para despacho
22/07/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 18:27

Expedição de intimação.
03/06/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 12:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 16:39

Expedição de Certidão.
25/03/2019 18:18

Conclusos para despacho
25/03/2019 18:17

Expedição de Certidão.
25/03/2019 18:17

Dados do processo retificados
25/03/2019 18:14

Expedição de Certidão.
25/03/2019 18:04

Processo enviado para retificação de dados
22/02/2019 17:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 14:23

Expedição de intimação.
11/02/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 17:54

Expedição de Certidão.
20/12/2018 15:34

Expedição de Certidão.
20/12/2018 15:31

Expedição de intimação.
11/12/2018 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 18:40

Indeferida a petição inicial
11/12/2018 18:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/12/2018 16:43

Expedição de Certidão.
05/12/2018 16:43

Conclusos para despacho
03/11/2018 16:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 13:18

Expedição de Certidão.
21/09/2018 14:52

Expedição de Ofício.
12/09/2018 18:49

Expedição de intimação.
12/09/2018 18:36

Dados do processo retificados
12/09/2018 18:35

Expedição de Certidão.
12/09/2018 18:29

Processo enviado para retificação de dados
12/09/2018 16:47

Dados do processo retificados
12/09/2018 16:46

Expedição de Certidão.
27/08/2018 09:03

Processo enviado para retificação de dados
18/07/2018 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2017 10:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2016 18:39

Conclusos para julgamento
21/09/2016 16:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2016 11:15

Juntada de Petição de resposta
24/08/2016 00:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SOARES & MAIA LTDA em 23/08/2016 23:59:59.
24/08/2016 00:12

Decorrido prazo de RINALDO J. SOARES AZEVEDO NETO em 23/08/2016 23:59:59.
22/08/2016 18:41

Expedição de intimação.
04/08/2016 00:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DE SILAS em 03/08/2016 23:59:59.
01/08/2016 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2016 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2016 16:04

Expedição de intimação.
12/07/2016 16:04

Expedição de citação.
12/07/2016 16:04

Expedição de citação.
12/07/2016 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2016 12:21

Conclusos para despacho
16/06/2016 10:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2016 15:43

Expedição de intimação.
10/05/2016 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 11:31

Conclusos para decisão
09/05/2016 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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