14/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 20:36

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2025 00:53

Publicado Sentença (Outras) em 09/04/2025.
09/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 14:28

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 19:10

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento
20/03/2025 03:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:05

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0006985-98.2025.8.17.8201 PP REQUERENTE: PEDRO LUIZ DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE DECISÃO 1.

Reclama a parte autora, em síntese, contra os descontos que estariam sendo feitos na sua remuneração em favor do SASSEPE (IRH/PE).

Segundo a parte autora, os referidos descontos estão incidindo duplamente, uma vez que efetuados em relação a cada um dos dois vínculos que tem com o Poder Público Estadual. 2. É o que importa relatar.

DECIDO. 3.

O contrato de serviço existente entre o SASSEPE e a parte autora está respaldado em lei, Lei Complementar Estadual nº 30 de 02.01.2001 (com alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 41, de 26.12.2001), na qual é estabelecida que a contraprestação pecuniária do contratante seja um percentual da remuneração percebida pelo servidor, tenha ele um ou dois vínculos com o Estado de Pernambuco.

Com isso, percebe-se, de logo, que a contribuição ao SASSEPE, além de respaldada em lei, leva em consideração o parâmetro da capacidade contributiva.

Assim, o servidor que possui dois vínculos contribui em maior valor do que aquele que pode menos, tratando-se de um verdadeiro ideal de justiça. 4.

Por outro ângulo, destaco que o contrato firmado entre as partes é facultativo, diferentemente do caráter obrigatório alegado pela parte autora, já que o desconto em suas remunerações apenas ocorre quando expressamente autorizado. 5.

Não vejo, no presente momento processual, como acolher o pedido de antecipação de tutela de urgência, que consistiria na suspensão de um desses descontos.

Primeiro, porque a adesão ao referido plano de saúde é facultativo, de forma que poderá o servidor dele se desvincular por iniciativa própria; segundo, porque o desconto terá como base de cálculo toda a remuneração do servidor público aderente; por derradeiro, porque, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 41, de 26.12.2001, ficou expressamente estabelecido que, tendo o servidor público mais de um vínculo com a Administração Pública, sobre a remuneração de cada um incidirão os descontos para o sistema. 6.

Com estas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 7.

Intimem-se as partes. 8.

Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 8.1.

O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 8.2.

A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 8.3.

A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe.

CUMPRA-SE.

Juiz de Direito
24/02/2025 09:31

Juntada de Petição de resposta preliminar
24/02/2025 08:50

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2025 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 08:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2025 19:06

Alterada a parte
21/02/2025 13:48

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Resposta Preliminar • Arquivo

Decisão • Arquivo

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