04/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:53

Decorrido prazo de SEVERINO BRASILINO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:53

Decorrido prazo de MARCIO MARANHAO BRASILINO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:53

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:24

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/07/2025 23:59.
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 13:52

Expedição de intimação (outros).
30/05/2025 12:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1340
07/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCIO MARANHAO BRASILINO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:07

Decorrido prazo de SEVERINO BRASILINO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 09/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 09/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º))
01/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de SEVERINO BRASILINO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 18:37

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.
28/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 15:55

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.
27/02/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível n. 0014064-81.2024.8.17.2990 Juízo de origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE Recorrente: HAPVIDA Assistência Médica S/A Recorrido: Severino Brasilino da Silva Relator: Des.

André Rosa EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

PACIENTE QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO, PERDENDO A MOBILIDADE DE TODO O LADO DIREITO.

NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer tratamento domiciliar (home care) em favor do autor, vítima de acidente vascular cerebral isquêmico, perdendo toda a mobilidade do lado direito, conforme prescrição médica, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade de custeio do tratamento domiciliar pleiteado; (ii) a configuração de danos morais e a adequação do valor fixado.

III.

Razões de decidir 3.

A negativa da operadora em fornecer o tratamento domiciliar (home care), devidamente prescrito e comprovado como essencial à manutenção da vida do paciente, vítima de acidente vascular cerebral isquêmico, perdendo toda a mobilidade do lado direito, configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, e viola os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. 4.

A recusa da cobertura contratual ultrapassa os dissabores do cotidiano, causando sofrimento desnecessário ao autor e sua família, razão pela qual se confirma a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso concreto. 6.

O recurso da operadora, portanto, não merece provimento, permanecendo íntegra a sentença recorrida, incluindo a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso de apelação desprovido, para manter a sentença em todos os seus termos, majorados os honorários advocatícios de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura para tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente como essencial à saúde do beneficiário do plano, sendo legítima a condenação por danos morais quando a recusa ocasiona sofrimento desnecessário e violação aos direitos fundamentais do consumidor." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.663.366/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.

TJPE, Súmula 07: "É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care), quando há indicação médica e necessidade comprovada." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das Apelação Cível NPU 0014064-81.2024.8.17.2990, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara de Direito Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

André Rosa Relator
25/02/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 01:01

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0007-83 (APELADO(A)) e não-provido
24/02/2025 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2025 21:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/02/2025 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 09:00

Conclusos para julgamento
03/02/2025 08:09

Alterado o assunto processual
05/11/2024 11:49

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
08/10/2024 14:00

Alterado o assunto processual
07/10/2024 10:40

Recebidos os autos
07/10/2024 10:40

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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