09/04/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:54

Transitado em Julgado em 09/04/2025
12/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:( ) Processo nº 0000526-67.2021.8.17.1590 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO INVESTIGADO(A): LAFFAYET DO NASCIMENTO LIMA AUTOR(A) DO FATO: LAFFAYET DO NASCIMENTO LIMA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal perpetrada em desfavor de Laffayet do Nascimento Lima como incurso na pena do art. 180, §3º do Código Penal por fato perpetrado em 05/12/2020.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo, fulminando o interesse punitivo estatal.

Considerando o que preconiza o art. 109 do Código Penal, e de que o delito tipificado no art. 180, §3º do referido Códex prescreve em quatro anos..

Desta feita o lapso temporal entre a ocorrência do fato (05/12/2020) e a presente data é superior a 04 (quatro) anos, não tendo ocorrido nenhum fato interruptivo da prescrição, observa-se que o feito se encontra prescrito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do CPP e art.107, inciso IV do Código Penal Brasileiro, JULGO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE de LAFFAYET DO NASCIMENTO LIMA, já qualificado nos autos, pela prática do delito a ele imputado, eis que caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Registre-se.

Publique-se.

Ante o enunciado 105[3] do FONAJE, intime-se o Ministério Público e defesa, após dê-se baixa com as cautelas estilares.

Vitória de Santo Antão/PE, data conforme assinatura eletrônica.

Anna Paula Borges Coutinho Juíza de Direito
26/02/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 22:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)
08/02/2025 10:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/02/2025 09:39

Recebidos os autos
07/02/2025 09:39

Extinta a punibilidade por prescrição
07/02/2025 09:24

Conclusos para julgamento
12/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:45

Decorrido prazo de MARIANE CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.
12/09/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIANE CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
29/07/2024 09:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/07/2024.
29/07/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2024 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 11:36

Recebidos os autos
17/06/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:39

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:59

Alterada a parte
08/05/2023 16:34

Juntada de Petição de ações processuais\documento de comprovação
27/04/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 21:26

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
14/04/2023 11:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/04/2023 11:52

Juntada de documentos
14/04/2023 11:49

Expedição de Certidão de migração.
14/04/2023 11:48

Dados do processo retificados
14/04/2023 11:47

Alterada a parte
14/04/2023 11:40

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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