07/07/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/03/2025 02:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
01/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000773-80.2025.8.17.8227 AUTOR(A): JOSE RICARDO LUDOLF DE ANDRADE LIMA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO A petição inicial foi protocolada por advogado com inscrição em seccional da OAB de outro estado da federação.

De acordo com art.10, §2°, da Lei 8906/94, um advogado pode atuar em até cinco causas por ano em cada seccional da OAB, desde que esteja inscrito apenas na seccional de origem.

Para atuar em mais de cinco causas anuais em outro estado, o advogado deve solicitar uma inscrição complementar naquela seccional.

Seguindo essa diretriz, foi expedida Ofício-Circular nº 010/2024 – CGJ exigindo necessidade de comprovação de inscrição suplementar de advogado (a) vinculado a outra seccional.

Ante o exposto, intime-se o advogado que patrocina a presente demanda para que, no prazo 15 dias, comprove a inscrição suplementar neste estado ou que atua, no limite máximo de cinco causas por ano, sob pena de extinção do processo e expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE para apuração de eventuais infrações.

Após o cumprimento do despacho, cite-se a empresa demandada, ou após decorrido o prazo sem manifestação, retorne os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
26/02/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2025 08:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
30/01/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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