TJPE - 0005376-27.2024.8.17.8230

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0005376-27.2024.8.17.8230 AUTOR(A): D.

G.

F.

D.

S.

RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc ...

Cuida-se de Ação proposta por D.

G.

F.

D.

S. em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, pelos motivos expostos na exordial.

Passo a decidir.

Da análise inicial dos autos, observa-se a existência de óbice de natureza processual ao prosseguimento do feito.

Na realidade, verifica-se a existência de interesse de menor da presente demanda, sendo o incapaz parte ilegítima para figurar no polo ativo desta ação, a teor do que dispõe o art. 8º da Lei 9.099/95, legislação que rege o procedimento no âmbito dos Juizados.

Neste sentido: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Acerca da complexidade da causa, impende colacionar o seguinte precedente da 3ª Turma Recursal do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

COMPLEXIDADE CONFIGURADA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o binômio utilidade e necessidade das provas a serem produzidas para solução adequada da lide.

No âmbito dos Juizados Especiais tal valoração pode resultar na extinçãodo processo na forma do artigo 51, II da Lei n?9.099/95, quando necessária a realização de prova pericial formal. 2.

Pretensão indenizatória de um dos ex-companheiros em razão de alegada prática de alienação parental tendo como vítima a filha comum de três anos de idade, revela a imprescindível produção de prova pericial formal (laudo psicológico), resultando, desse modo, na consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95. 3.

A par do exposto, e ainda que ultrapassada a questão da prova, a matéria controversa trata de interesse de menor, guarda complexidade que não se coaduna ao procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95, criado para solucionar causas cíveis de menor complexidade, e revela mais uma vez a absoluta incompetência dos Juizados Especiais. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõem o art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenada a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (Acórdão n.581475, 20110112100278ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/04/2012, Publicado no DJE: 25/04/2012.

Pág.: 180) Diante do acima exposto, verificando que a lide em foco se afigura incompatível com o sistema dos Juizados, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para o julgamento da presente causa, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço a teor do art. 51, inc.

II, da Lei nº 9099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte e arquivem-se os autos.

Caruaru, data conforme assinatura digital.

Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito