TJPE - 0000462-87.2021.8.17.2550

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cupira

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Polo Ativo

Partes

PROMOTOR DE JUSTICA DE CUPIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILVAN LOURENCO DE AMORIM

GILVAN LOURENCO DE AMORIM

CPF *42.***.*06-87

Advogados

JOAO LUCAS SOARES AMAZONAS

OAB: 49258/PE

CPF *91.***.*58-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 12:19

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 11/03/2025 20:16

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 15:36

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000462-87.2021.8.17.2550 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUPIRA DENUNCIADO(A): GILVAN LOURENCO DE AMORIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184998928 , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através seu representante com exercício nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA-CRIME contra GILVAN LOURENCO DE AMORIM, qualificado no ID 95034895, imputando-lhe a prática do ilícito penal previsto art. 147, caput, do CP.

    Em 25/01/2022 foi recebida a denúncia (ID 97398091). É o relatório, DECIDO.

    As penas em abstrato aplicadas ao delito são aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

    Ademais, para o referido delito a prescrição opera-se em 03 (três) anos.

    Destarte, in casu, já decorreu mais que 3 anos entre a data do recebimento da denúncia e o dia de hoje.

    Ademais, por se tratar a prescrição de matéria de ordem pública, é de se concluir que atingido o limite máximo para a aplicação do “Jus Puniendi” estatal, não há mais o que se fazer, a não ser declarar a extinção do processo.

    Diz o art. 61, do Código Penal Brasileiro: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    ISTO POSTO, respaldado no art. 107, IV, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, declarando prescrita a pretensão punitiva estatal, libertando, assim, o denunciado GILVAN LOURENCO DE AMORIM do fato delituoso a ele imputado.

    P.R.I.

    Ad cautelam, intimem-se o advogado do réu.

    Ciência ao douto rep. do MP.

    Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”.

    Transitado em julgado essa decisão, arquivem-se os autos do processo, dando-se baixa na distribuição e informando-se ao IITB.

    Cupira/PE, data da assinatura digital.

    FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito" CUPIRA, 25 de fevereiro de 2025.

    NINA DE PADUA SOUZA GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste

  • 25/02/2025 11:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 11:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 10:34

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 25/02/2025 10:34

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/01/2025 09:19

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 09:19

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 08/11/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 16:02

    Alterada a parte

  • 27/08/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 03/05/2024 17:33

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 03/05/2024 17:32

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Cupira.

  • 25/04/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 13:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/04/2024 12:44

    Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

  • 04/04/2024 12:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2024 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 12:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 23:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2024 23:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2024 17:00

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/03/2024 17:00

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/03/2024 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2024 16:55

    Mandado enviado para a cemando: (Cupira Vara Única Cemando)

  • 27/03/2024 16:55

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/03/2024 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2024 16:52

    Mandado enviado para a cemando: (Cupira Vara Única Cemando)

  • 27/03/2024 16:52

    Expedição de citação (outros).

  • 17/05/2023 16:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Cupira.

  • 16/05/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 13:24

    Juntada de Petição de petição em pdf

  • 03/08/2022 09:53

    Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

  • 03/08/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 09:46

    Expedição de intimação.

  • 26/07/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 10:42

    Expedição de intimação.

  • 25/02/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 05:27

    Decorrido prazo de GILVAN LOURENÇO DE AMORIM em 09/02/2022 23:59:59.

  • 28/01/2022 07:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2022 07:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2022 10:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2022 10:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2022 10:14

    Mandado enviado para a cemando: (Cupira Vara Única Cemando)

  • 25/01/2022 10:14

    Expedição de citação.

  • 25/01/2022 02:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 02:17

    Recebida a denúncia contra GILVAN LOURENÇO DE AMORIM (AUTOR DO FATO)

  • 14/12/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 18:06

    Juntada de Petição de denúncia

  • 13/12/2021 14:11

    Expedição de intimação.

  • 02/09/2021 21:24

    Expedição de intimação.

  • 26/08/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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