28/03/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:33

Baixa Definitiva
28/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
28/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de LIGIA BEZERRA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:33

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/02/2025 09:07

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.
28/02/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 15:33

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.
27/02/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0002193-12.2022.8.17.2380 RELATOR: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: NEONERGIA - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO.

APELADO: LIGIA BEZERRA DOS SANTOS.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CELPE.

ILHA ASSUNÇÃO.

INDIOS TRUKÁ.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORALIN RE IPSA.

MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não há, nos autos, qualquer elemento que comprove o término das obras, a fim de se estabelecer o marco inicial para a leitura dos medidores na aldeia.

Emissão e cobrança indevidas de faturas de consumo, bem como negativação de faturas de consumo caracterizam ato ilícito, e, por essa razão, responde a concessionária de serviço público pelos danos morais decorrentes da ilicitude da conduta.

Inteligência do art. 373 CPC. 2.Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso prescinde da prova do prejuízo. 3.O quantum indenizatório fixado pelo Juiz sentenciante em R$ 3.000,00 se apresenta dentro dos padrões balizados por esta colenda Corte de Justiça e corresponde a montante proporcional ao prejuízo causado, servindo à repressão do ilícito.

Precedentes 4.Recurso a que se nega provimento.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos deste processo, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Recife, data da sessão de julgamento.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator
24/02/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 15:14

Conhecido o recurso de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 19:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/01/2025 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/03/2024 12:16

Juntada de Petição de documentos diversos
17/10/2023 17:36

Recebidos os autos
17/10/2023 17:36

Conclusos para o Gabinete
17/10/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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