19/06/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 12:24

Baixa Definitiva
19/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/04/2025 23:59.
07/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:20

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.
26/02/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Gabinete do Órgão Especial MANDADO DE SEGURANÇA Nº - 0000043-15.2024.8.17.9000 AUTORA: KAROLINE XAVIER DE AMORIM SILVA RÉU: GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Alexandre Freire Pimentel DECISÃO TERMINATIVA (04) Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Karoline Xavier de Amorim Silva em face da Governadora do Estado de Pernambuco, visando obter sua nomeação e posse no cargo de professora estadual.

Em petição de id.44714720, a impetrante noticia nos autos que foi convocada, nomeada e empossada no cargo público que almejava, e pugna pela extinção do feito pela perda superveniente de seu objeto. É o relatório.

DECIDO.

No caso em tela, resta evidenciado que houve, no curso do feito, uma ocorrência que prejudica a concessão da ordem, porquanto seu objeto esvaiu-se com a posse na impetrante no cargo público que almejava.

Segundo a moderna processualística, o interesse de agir ou interesse processual é representado pela verificação dos requisitos da necessidade do provimento jurisdicional e a adequação do provimento pretendido.

Neste sentido se pronuncia o insigne mestre Cândido Rangel Dinamarco, em seu livro Execução Civil, in verbis: "Em resumo, para que exista a condição da ação a que se costuma chamar interesse de agir é preciso que o processo aponte para um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto ao exercício do seu suposto direito, e útil também segundo o critério do Estado, estando presentes os requisitos da necessidade e adequação." (2000, p. 407) Assim, verificada a ausência do binômio necessidade utilidade, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda.

No caso em tela, resta evidenciado que houve, no curso do feito, uma ocorrência que prejudica a concessão da ordem, porquanto seu objeto esvaiu-se com a posse da impetrante como professora estadual.

Nesse caminhar, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito.

Nesse sentido, trago a visão assentada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CHAMADA PÚBLICA.

SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS.

INABILITAÇAO.

CONCLUSÃO DO CERTAME EM 2020.

PERDA DE OBJETO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Entende esta Corte que ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.516/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Diante do exposto, extingo sem resolução de mérito o presente mandado de segurança, nos termos do art. 485, inc.VI do CPC c/c art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009, em face da perda superveniente de seu objeto.

Custas processuais pela Impetrante.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o decurso do prazo legal, arquivem-se os autos e dê-se baixa no sistema.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Alexandre Freire Pimentel Relator
24/02/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:14

Expedição de intimação (outros).
24/02/2025 15:14

Expedição de intimação (outros).
21/02/2025 21:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2025 21:14

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/02/2025 11:41

Conclusos para julgamento
31/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:59

Conclusos para o Gabinete
12/09/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/09/2024 10:50

Expedição de intimação (outros).
06/09/2024 10:50

Alterada a parte
04/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:01

Decorrido prazo de Governadora do Estado de Pernambuco em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:00

Conclusos para o Gabinete
19/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 16:47

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 14:50

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE Cemando)
09/04/2024 14:50

Expedição de Mandado (outros).
08/04/2024 18:26

Expedição de intimação (outros).
08/04/2024 18:22

Alterada a parte
25/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 18:11

Conclusos para o Gabinete
23/02/2024 18:11

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 12º Gabinete do Órgão Especial vindo do(a) Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior
23/02/2024 18:10

Dados do processo retificados
23/02/2024 18:10

Alterado o assunto processual
23/02/2024 18:10

Processo enviado para retificação de dados
23/02/2024 17:19

Declarada incompetência
26/01/2024 18:01

Conclusos para o Gabinete
26/01/2024 11:20

Juntada de Petição de requerimento (outros)
11/01/2024 17:38

Expedição de intimação (outros).
11/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 11:13

Conclusos para o Gabinete
10/01/2024 11:13

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)
10/01/2024 10:28

Declarada incompetência
02/01/2024 16:10

Conclusos para o Gabinete
02/01/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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