24/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Titular). (Origem:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 7CCE-1º))
28/03/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:29

Baixa Definitiva
28/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
28/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ISAIAS DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 15:38

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.
27/02/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000536-63.2023.8.17.3200 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ISAIAS DA SILVA RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGADA FRAUDE.

FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS, SENHA E BIOMETRIA.

TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO ORIGINAL E AUTENTICAÇÃO PESSOAL.

FALHA NO DEVER DE SIGILO E GUARDA DOS DADOS.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em suposta fraude na contratação de empréstimos consignados.

II.

Autor admitiu na inicial ter fornecido voluntariamente dados pessoais, cartões bancários e senhas a terceiros, além de realizar autenticações biométricas nas agências bancárias, configurando falha no dever de sigilo e guarda das informações.

III.

As transações realizadas com cartão original e senha pessoal, conforme os procedimentos de segurança homologados, não evidenciam falha na prestação do serviço pela instituição financeira.

IV.

Entendimento do STJ de que a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o evento danoso decorre de operações realizadas com a utilização de cartão e senha do correntista, salvo prova de falha sistêmica ou negligência do banco.

V.

Inexistência de nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta do banco, atribuindo-se a responsabilidade pelos prejuízos ao próprio autor e aos terceiros fraudadores.

VI.

Sentença reformada.

Pedidos julgados improcedentes.

Inversão do ônus da sucumbência.

VII.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Recife, data da certificação digital.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07
24/02/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:33

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0710-21 (APELANTE) e provido
24/02/2025 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2025 21:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/02/2025 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 12:32

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:57

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:09

Alterado o assunto processual
05/11/2024 11:48

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
19/03/2024 12:47

Recebidos os autos
19/03/2024 12:47

Conclusos para o Gabinete
19/03/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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