21/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 21:07

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 09:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/05/2025 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 07:18

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
05/05/2025 07:18

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:59

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2025 02:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.
22/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 12:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.
28/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0006764-71.2024.8.17.8227 AUTOR(A): ODONTONEED SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDA RÉU: AURICEA QUEIROZ DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, devem-se aplicar à ré os efeitos da revelia, a saber, presunção de veracidade dos fatos alegados e a dispensa de nova intimação para a fluência dos prazos processuais, assegurada a possibilidade de a parte revel intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos dos arts. 344 e 346 do Código de Processo Civil (CPC).

Entretanto, em que pese a demandada ter sido considerada revel, a revelia não induz necessariamente a procedência da ação, eis que a presunção de veracidade estabelecida por esse instituto é relativa.

Portanto, nesse cenário, analisando os autos, penso que a pretensão deduzida não merece prosperar.

Explico.

A teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recai sobre o autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

Em outras palavras, trata-se da chamada distribuição estática do ônus da prova.

Pois bem.

No caso em análise, penso que não há prova do vínculo contratual supostamente firmado.

Perceba-se que a ficha de prontuário de atendimento, por si só, se mostra insuficiente para comprovar o serviço prestado, uma vez que não possui a assinatura da demandada.

Sendo assim, não comprovados os fatos expostos na inicial, a improcedência dos pedidos é o que se impõe.

Nesse sentido, vejamos: TJRS: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TELEFONIA.

SENTENÇA MANTIDA.

O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE, MINIMAMENTE, PROVAR O QUE AMPARA O SEU DIREITO.

HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS SERVIÇOS QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR - “SERVIÇOS DE TERCEIRO TELEFÔNICA DATA" - SÃO PARTE INTEGRANTE DO COMBO/PACOTE CONTRATADO.

ADEMAIS, CABERIA A AUTORA A PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA, EMBORA A RELAÇÃO DE CONSUMO.

NO CASO, AS FATURAS NÃO INDICAM COBRANÇA DE VALORES DE FORMA INDEVIDA.

NO CASO, A ANÁLISE DAS FATURAS DEMONSTRAM QUE OS SERVIÇOS FORAM CONTRATADOS E APENAS DESMEMBRADOS, POIS NÃO DIFEREM DO PACOTE CONTRATADO PELA AUTORA.

PRESENTES OS ELEMENTOS DE PROVA A FIM DE DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO UTILIZADO CORRESPONDE AO EFETIVAMENTE CONTRATADO (SERVIÇOS DE TERCEIRO TELEFÔNICA DATA).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50016526220168210028, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-04-2022).

Por todo o exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o feito com resolução do mérito.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025.

José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol
24/02/2025 19:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 19:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:02

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 12:51

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:51

Audiência de instrução realizada conduzida por JOSE CARVALHO DE ARAGAO NETO em/para 20/02/2025 12:50, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
20/02/2025 10:22

Juntada de Petição de documentos diversos
20/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 08:50

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 14:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/12/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 08:59

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes - Juizados Cemando)
04/11/2024 08:59

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:02

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 11:50, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
31/10/2024 12:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE CARVALHO DE ARAGAO NETO em/para 31/10/2024 12:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
31/10/2024 10:53

Juntada de Petição de documentos diversos
31/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.
12/09/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 20:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 10:42

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
25/08/2024 20:55

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2024 11:50, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
25/08/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027301-89.2017.8.17.2001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Mateus Pereira da Silva

Advogado: Keyla Daniely dos Santos Bezerra Guerra

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/02/2019 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0027301-89.2017.8.17.2001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Mateus Pereira da Silva

Advogado: Gustavo Montenegro de Melo Faria

Tribunal Superior - TJPI

Ajuizamento: 26/04/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0027301-89.2017.8.17.2001

Mateus Pereira da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Josefa Rene Santos Patriota

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/06/2017 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0006764-71.2024.8.17.8227

Odontoneed Solucoes Odontologicas LTDA

Auricea Queiroz do Nascimento

Advogado: Leandro Victor Sobreira Melquiades de Li...

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 21/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0002717-98.2020.8.17.2470

Edson Jose dos Santos Filho

Edmilson Candido de Souza

Advogado: Paulo de Lira Souza Campos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/12/2020 08:40

Exibir Processo