06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 02/06/2025 23:59.
09/05/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:36

Publicado Sentença (Outras) em 08/05/2025.
08/05/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 14:06

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 09:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.
07/05/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0004523-87.2025.8.17.2990 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: WILSON CABRAL DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão em que concedida liminar requerida, o autor atravessou petição em que requer a desistência da ação, com a consequente homologação (documento Id nº 95313739).

Relatado, decido.

O Código de Processo Civil pátrio, no parágrafo único do artigo 200, estabelece que a desistência da ação só produz efeitos depois de homologada judicialmente.

Em paralelo, o artigo 485, inciso VIII, do mesmo Diploma Legal, é categórico ao prescrever que o Juiz não resolverá o mérito quando homologar o requerimento de desistência da ação.

E, conforme estabelece o § 4º, depois de apresentada a contestação, há que se colher o consentimento da parte ré, regra esta ditada pelo fato de que a parte ré poderia ter interesse em ver-se processada até o final da demanda para demonstrar a sua improcedência.

No presente caso todas as prescrições legais cabíveis à espécie foram atendidas, uma vez que o requerimento de desistência da ação foi formulado antes mesmo da citação da parte ré, sendo, por isso, desnecessária a concordância desta.

Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII e seu § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pagas.

Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção da parte ré no feito.

Recolha-se o mandado.

Intime-se.

Considerando restar configurada hipótese de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, p. ún., do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da sentença (cf. art. 8º, p. ún., da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, do TJPE – DJe nº 106/2021), arquivem-se os autos em seguida, com baixa na distribuição.

Olinda, data registrada no sistema.

Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito
06/05/2025 07:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 07:02

Extinto o processo por desistência
05/05/2025 13:13

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2025 16:19

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
30/04/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 13:23

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
30/04/2025 13:23

Expedição de Mandado (outros).
30/04/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 01:03

Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 18:08

Publicado Despacho em 10/03/2025.
11/03/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
05/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0004523-87.2025.8.17.2990 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: WILSON CABRAL DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, mediante DARJ emitido por meio do sistema SICAJUD, ou comprovar seu efetivo pagamento, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Decorrido in albis o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Olinda, data registrada no sistema.

Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito
27/02/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011390-60.2016.8.17.0000

Banco do Brasil

Heleno Rodrigues de Moura

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007186-90.2025.8.17.8201

Deivson Jose da Silva Santos

Mottu Locacao de Veiculos LTDA.

Advogado: Camila Justino Ribeiro dos Anjos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/02/2025 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0052886-26.2024.8.17.8201

Flavio Tiago de Oliveira

Estado de Pernambuco

Advogado: Pedro Henrique Romao Felix Celestino

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/12/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0000040-76.2013.8.17.1230

Jose Maria da Silva

Companhia Estadual de Habitacao e Obras ...

Advogado: Fernando Antonio Arruda de Assis

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000040-76.2013.8.17.1230

Jose Maria da Silva

Companhia Estadual de Habitacao e Obras ...

Advogado: Fernando Antonio Arruda de Assis

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/06/2025 09:02

Exibir Processo