01/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
13/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0052079-34.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: B.

L.

F.

W.

AGRAVADOS: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MOZART VALADARES PIRES DECISÃO Cuido de admitir o presente recurso, ante a sua tempestividade e legal formação.

Analisando o pedido de efeito ativo em face da decisão interlocutória do Magistrado “a quo” (ID nº 42885692) que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0107727-44.2024.8.17.2001), indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Persegue, em sede de antecipação da tutela recursal, para que a Operadora de Saúde seja obrigada a manter o vínculo contratual entre as partes, com a continuidade da assistência à saúde em favor do Agravante, portador de TEA e TDAH.

Aduz que o menor era dependente do Plano de Saúde UNIMED SEGUROS SAUDE S/A , cuja adesão se deu por sua genitora através da empresa em que trabalhava, a Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A, e que, após diagnóstico de Autismo, passou a fazer terapia através de clínica credenciada pela Operadora de Plano de Saúde.

A Agravante alega, por fim, que foi surpreendida com a rescisão unilateral da Agravada com a empresa em que a genitora trabalhava, consequentemente com o cancelamento do plano de saúde e a interrupção do tratamento médico e terapêutico a que estava sendo submetido.

Nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para que seja concedido efeito suspensivo ao Agravo, faz-se necessário demonstrar, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, vejamos: (...) Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo, faz-se necessário o preenchimento dos dois (02) requisitos cumulativamente, mas nesse caso, não se verifica o preenchimento de tais requisitos.

Quanto ao primeiro requisito (probabilidade do direito), penso se achar evidente.

Explico.

No caso em tela, restou comprovada a exclusão do Autor como segurado da Operadora de Saúde, bem como evidenciada a necessidade de dar continuidade ao tratamento multidisciplinar, que vem realizando em razão do autismo que acomete o menor.

Destaco que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ - se firma no sentido de que, embora possível a rescisão do contrato coletivo celebrado entre a empregadora e a seguradora, havendo usuário em estado grave, deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença: EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

TEMA 1.082/STJ.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, embora seja possível a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde celebrado entre a ex-empregadora do recorrido e a recorrente, ficou constatado nos autos que o beneficiário estava em tratamento médico de doença grave.

Dessa forma, a extinção da apólice coletiva, apesar de legalmente aceita, só pode ser efetivada após a finalização dos procedimentos médicos impostos à parte recorrida, sob pena de configurar-se flagrante abusividade. 2.

Ademais, revela-se abusivo o cancelamento do plano de saúde enquanto o beneficiário encontra-se em tratamento médico ou internado, entendimento que deve ser privilegiado nesse momento, apesar da afetação do Tema 1.082/STJ, em face da falta de determinação para a suspensão nacional de processos e da urgência de se garantir a incolumidade da saúde do beneficiário. 3.

Agravo interno improvido.” -GRIFEI (STJ - AgInt no AREsp n. 2.059.782/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) Portanto, mostra-se necessária a manutenção dos serviços para que a parte não fique desprotegida no momento em que mais precisa, considerando o direito constitucional à saúde e a à vida.

O segundo requisito legal - perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, também se encontra presente, ante a urgência na manutenção do tratamento do autismo da parte Autora.

Ante o exposto , defiro o pedido de efeito ativo, no sentido de determinar que a Operadora de Saúde se abstenha de excluir o Autor do plano de saúde oferecido, devendo providenciar emissão de boleto mensal para pagamento da contraprestação no valor praticado no último mês, bem como autorizar a continuidade do tratamento de autismo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento ou retardamento injustificado no cumprimento do presente provimento judicial.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente Agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil -CPC.

Comunique-se ao Magistrado da causa para conhecimento e cumprimento da presente decisão.

Decorridos os prazos, inclua-se em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Mozart Valadares Pires Relator
28/02/2025 08:17

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
28/02/2025 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 08:16

Expedição de intimação (outros).
28/02/2025 08:15

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
28/02/2025 00:15

Decorrido prazo de YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS em 11/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
28/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
27/02/2025 15:57

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 18:23

Dados do processo retificados
18/12/2024 18:19

Processo enviado para retificação de dados
18/12/2024 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 11:54

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
21/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:45

Alterado o assunto processual
21/10/2024 10:41

Conclusos para admissibilidade recursal
21/10/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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