17/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/02/2025 00:20

Decorrido prazo de M U GALVAO RIBEIRO REVISTAS - ME em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:13

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
24/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr.

Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000511-39.2019.8.17.2570 PROCURADOR(A): RAPHAEL PARENTE OLIVERA EXEQUENTE: ESCADA PREFEITURA EXECUTADO(A): M U GALVAO RIBEIRO REVISTAS - ME SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MUNICÍPIO DE ESCADA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio da sua Procuradoria, em face do réu, com o objetivo descrito na Inicial.

Juntou os documentos necessários. É o relato do necessário.

De se observar, prefacialmente, que pode o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual.

Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se as condições da ação e, entre estas, o interesse processual.

Segundo doutrina processualista, o interesse processual é condicionado à verificação de dois requisitos cumulativos, a necessidade concreta do processo e a adequação do procedimento ao provimento desejado.

Dessa forma, a condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade e adequação.

O interesse processual, assim, estará presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda, mais, sempre que aquilo que se pede no processo, seja útil sob o aspecto prático, manejando o seu pedido através da via processual adequada.

O STF, ao apreciar o Tema 1.184 da repercussão geral no RE 1.355.208/SC, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Determinou ainda que o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. É certo que a Suprema Corte não definiu o que seria considerado baixo valor para fins de extinção.

Porém, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado.

Conforme restou apurado em estudo do Supremo Tribunal Federal, as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%.

Assim, é possível constatar que a multiplicidade de processos destinados a satisfazer créditos com baixos valores vai na contramão do princípio constitucional da eficiência, mormente quando postos à disposição do Exequente mecanismos que lhe permite a cobrança extrajudicial da dívida com resultados melhores do que o ajuizamento da execução fiscal, sob a perspectiva de uma análise econômica do direito.

No presente caso, o exequente promoveu execução fiscal destinada a satisfazer a importância de 3.117,72 e o feito já tramita neste juízo há mais de 06 (seis) anos, sem que até o presente momento houvesse a garantia do juízo.

Vê-se, portanto, que a ponderação de tais dados torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse público de agir da exequente no presente processo, em face do valor da dívida.

A relação custo/benefício é de tal forma desproporcional, que não traduz a utilidade exigida como parte do binômio formado pela referida condição da ação, na exata medida em que se mostra antieconômico, pelo descompasso entre o custo e o benefício demandado.

Ante o exposto, diante da ausência de interesse, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma descrita no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 39 da lei 6830/80.

Sem honorários, por ausência de constituição de advogado pela parte contrária.

Determino a retirada dos gravames dos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com a devida baixa.

Sentença com força de mandado.

P.R.I.

Escada, data do sistema.

THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO
15/01/2025 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 14:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/01/2025 09:26

Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
09/01/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 08:04

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:03

Juntada de Petição de requerimento (outros)
18/08/2023 10:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:56

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:51

Alterada a parte
01/03/2023 10:07

Juntada de Petição de requerimento
07/02/2023 11:49

Expedição de intimação.
07/11/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:20

Conclusos para decisão
16/11/2021 13:41

Despacho - OS CGJ 05/2019
12/07/2021 18:01

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:02

Conclusos para despacho
12/05/2021 18:01

Expedição de Certidão.
23/04/2021 01:54

Decorrido prazo de M U GALVAO RIBEIRO REVISTAS - ME em 22/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 01:52

Publicado EDITAL em 15/03/2021.
15/03/2021 15:29

Expedição de Certidão.
12/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA SUL R Dr.

Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000511-39.2019.8.17.2570 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ESCADA PROCURADOR: RAPHAEL PARENTE OLIVERA EXECUTADO: M U GALVAO RIBEIRO REVISTAS - ME EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, em virtude de Lei, etc.

FAZ SABER a EXECUTADO: M.U.

GALVAO RIBEIRO REVISTAS - ME, pessoa jurídica de CNPJ 05.***.***/0001-04, situada na Avenida Comendador Jose Pereira, 232, Bela Vista, Escada/PE, CEP: 55500-000 , a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado ESCADA, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0000511-39.2019.8.17.2570, proposta pelo EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ESCADA PROCURADOR.

Assim, fica(m) a(o)(s) executada(o)(s) EXECUTADO: M U GALVAO RIBEIRO REVISTAS - ME. CITADA(O)(S), em conformidade com o previsto no art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80, para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de natureza tributária com os juros de mora, multas e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescida de custas processuais e honorários, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito.

Valor da dívida: R$ 3.117,72 (três mil cento e dezessete reais e setenta e dois centavos), débito atualizado em 18 de julho de 2019, oriundo da CDA nº 020.2019. Prazo(s): 5 (cinco) dias para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80.

ATENÇÃO: o prazo para oferecimento de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, devendo ser observados os requisitos estabelecidos pela Lei 6.830/80, indicando os bens necessários à garantia total do crédito tributário atualizado, acrescido das custas e honorários advocatícios, através de advogado habilitado.

Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam.

A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital.

As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIA DE FATIMA GOMES DE ALBUQUERQUE, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). ESCADA, 11 de março de 2021.

E MILIANO CÉSAR COSTA GALVÃO DE FRANÇA Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
11/03/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 12:45

Despacho - OS CGJ 05/2019
11/11/2020 21:31

Conclusos para despacho
15/09/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 14:41

Expedição de intimação.
02/09/2020 14:41

Expedição de intimação.
02/09/2020 14:41

Expedição de intimação.
02/09/2020 14:41

Expedição de intimação.
29/07/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 21:44

Conclusos para despacho
17/06/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 22:37

Expedição de intimação.
18/05/2020 22:37

Expedição de intimação.
18/05/2020 22:37

Expedição de intimação.
18/05/2020 22:37

Expedição de intimação.
14/10/2019 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2019 12:12

Juntada de Petição de diligência
17/09/2019 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2019 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2019 20:38

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados da 2ª Vara de Escada)
17/09/2019 20:38

Expedição de Mandado.
22/07/2019 11:08

Conclusos para decisão
22/07/2019 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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