28/02/2025 00:00

Intimação

4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0024786-13.2019.8.17.2001 COMARCA: Recife, 10ª Vara Cível APELANTE: Ana Maria Ruama de Souza APELADOS: Ezequiel Zanardi, Wladinei Zanardi, Ebazar.com.br Ltda RELATOR: Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A APELANTE E OS APELADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (CPC/2015), somente pode pleitear em juízo aquele que tem interesse e legitimidade. 2.

No caso concreto, a compra do produto que motivou a demanda foi realizada por terceiro, não havendo prova de que a autora da ação tenha sido parte na relação jurídica subjacente, o que configura ilegitimidade ativa e impede o prosseguimento do feito. 3.

O reconhecimento da ilegitimidade ativa conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 4.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior Relator
27/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/08/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/08/2024 00:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/07/2024.
12/08/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2024 01:32

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:31

Decorrido prazo de WLADINEI ZANARDI em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:31

Decorrido prazo de EZEQUIEL ZANARDI em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 19:51

Juntada de Petição de apelação
21/07/2024 02:08

Publicado Sentença (Outras) em 03/07/2024.
21/07/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2024 12:59

Conclusos para julgamento
01/07/2024 09:59

Conclusos para o Gabinete
17/06/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/05/2024 10:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/05/2024 17:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/05/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 15:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/05/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
02/05/2024 12:30

Indeferida a petição inicial
02/05/2024 12:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2024 21:52

Conclusos para julgamento
04/04/2024 17:02

Conclusos para o Gabinete
19/03/2024 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/02/2024 08:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/02/2024 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2024 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:37

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:18

Conclusos para o Gabinete
01/02/2024 18:18

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
22/12/2023 09:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/12/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/11/2023 09:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/11/2023 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
21/11/2023 07:16

Conclusos para o Gabinete
03/11/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/11/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/10/2023 12:09

Expedição de intimação (outros).
18/10/2023 19:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/10/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:22

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/09/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:54

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2023 23:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/07/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:02

Conclusos para julgamento
12/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:01

Conclusos para julgamento
12/07/2023 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2023 09:09

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 13:45

Juntada de Petição de requerimento
22/03/2023 09:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2023 09:14

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2023 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/03/2023 12:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/03/2023 16:25

Juntada de Petição de requerimento
27/02/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:22

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:48

Conclusos para o Gabinete
27/02/2023 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2023 12:34

Juntada de Petição de requerimento
16/11/2022 15:30

Juntada de Petição de outros (documento)
09/11/2022 19:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/11/2022 19:44

Expedição de intimação.
13/10/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:16

Conclusos para despacho
22/09/2022 08:33

Conclusos para o Gabinete
22/09/2022 08:33

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 10:32

Expedição de intimação.
08/07/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:00

Conclusos para despacho
08/07/2022 08:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2021 11:58

Processo enviado para suspensão
20/09/2021 11:57

Expedição de Certidão.
13/08/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 12:32

Conclusos para despacho
07/07/2020 13:45

Juntada de Petição de petição em pdf
15/06/2020 18:07

Juntada de Petição de petição em pdf
29/05/2020 11:25

Expedição de intimação.
26/05/2020 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 08:40

Conclusos para despacho
25/05/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 14:46

Conclusos para o Gabinete
25/05/2020 13:02

Juntada de Petição de petição em pdf
21/05/2020 09:32

Expedição de intimação.
20/05/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 09:47

Conclusos para despacho
19/05/2020 19:03

Juntada de Petição de petição em pdf
19/05/2020 19:00

Juntada de Petição de petição em pdf
14/04/2020 11:19

Expedição de intimação.
14/04/2020 10:00

Declarada incompetência
01/04/2020 11:37

Conclusos para decisão
01/04/2020 11:36

Expedição de Certidão.
23/03/2020 21:53

Juntada de Petição de petição em pdf
06/03/2020 13:32

Juntada de Petição de petição em pdf
02/03/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 19:20

Expedição de intimação.
20/02/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 20:18

Conclusos para despacho
17/02/2020 22:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 22:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 22:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 16:36

Expedição de intimação.
04/02/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 12:25

Conclusos para despacho
21/01/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 12:11

Expedição de intimação.
08/01/2020 12:10

Dados do processo retificados
08/01/2020 12:08

Expedição de Certidão.
08/01/2020 11:55

Processo enviado para retificação de dados
24/10/2019 18:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 17:15

Juntada de Petição de outros (documento)
24/10/2019 16:51

Juntada de Petição de contestação
23/10/2019 19:34

Juntada de Petição de contestação
04/10/2019 16:42

Juntada de Petição de outros (documento)
03/10/2019 12:43

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 10ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
03/10/2019 12:43

Audiência conciliação realizada para 03/10/2019 12:41 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
03/10/2019 12:40

Expedição de Certidão.
03/10/2019 08:42

Juntada de Petição de outros (petição)
02/10/2019 18:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 16:30

Juntada de Petição de outros (documento)
02/10/2019 16:23

Juntada de Petição de outros (documento)
02/10/2019 16:19

Juntada de Petição de outros (petição)
25/09/2019 06:41

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 10ª Vara Cível da Capital)
09/09/2019 15:03

Juntada de Petição de resposta
19/08/2019 15:11

Expedição de intimação.
12/08/2019 16:43

Juntada de Petição de certidão
08/08/2019 15:07

Juntada de Petição de certidão
08/08/2019 14:50

Juntada de Petição de certidão
04/07/2019 10:21

Expedição de citação.
04/07/2019 10:21

Expedição de citação.
04/07/2019 10:21

Expedição de citação.
04/07/2019 10:21

Expedição de intimação.
04/07/2019 10:13

Audiência conciliação designada para 03/10/2019 10:30 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital.
20/06/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 11:58

Conclusos para despacho
14/06/2019 10:57

Juntada de Petição de resposta
12/06/2019 16:43

Expedição de intimação.
03/06/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 11:57

Conclusos para despacho
06/05/2019 11:04

Juntada de Petição de outros (documento)
06/05/2019 11:02

Juntada de Petição de resposta
24/04/2019 12:20

Expedição de intimação.
24/04/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 19:21

Conclusos para decisão
23/04/2019 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011129-96.2022.8.17.2001

Carlos Alberto Mendes da Silva Junior

Estado de Pernambuco

Advogado: Tiago Oliveira Reis

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/02/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0001224-90.2024.8.17.2100

Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Paga...

Deyse Geronimo Melo dos Santos

Advogado: Vandelson Francisco dos Santos Junior

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/05/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0000608-26.2025.8.17.3250

Mayara Myllena de Lima Bezerra

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/02/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0013061-02.2011.8.17.1130

Wilson Torres Galindo

Traditio Companhia de Seguros

Advogado: Danielle Torres Silva Bruno

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000813-87.2023.8.17.2680

Cristina Maria dos Santos Silva

Latam Airlines Brasil

Advogado: Cristian Hemerson Pinto Tenorio

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/10/2023 15:10

Exibir Processo