24/04/2025 05:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 05:01

Expedição de Certidão.
06/04/2025 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2025 03:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
05/04/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (87) 38669794 AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 Processo nº 0000716-65.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MARINALVA SOUZA DA SILVA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

PETROLINA, 25 de março de 2025.

ANA CATARINA GOMES CAVALCANTI DE MATOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: COMPESA Endereço: AV PRESIDENTE TANCREDO NEVES, - de 10/11 ao fim, VILA MOCÓ, PETROLINA - PE - CEP: 56306-410 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
25/03/2025 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:59

Decorrido prazo de COMPESA em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:30

Publicado Sentença (Outras) em 25/02/2025.
27/02/2025 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000716-65.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MARINALVA SOUZA DA SILVA RÉU: COMPESA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento.

Alega a parte autora que reside no bairro Pedra Linda e que, em outubro de 2024, foi surpreendida pela interrupção no abastecimento de água em sua residência, problema que persistiu por mais de 10 (dez) dias, resultando em severa privação doméstica.

Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória.

A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida.

Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provar a inexistência do dano ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se, pelas notícias colacionadas pela autora, que muitos bairros foram afetados com a falta de abastecimento de água da concessionária ré.

Entretanto, não há prova nos autos que a parte autora sofreu o abalo moral alegado, tendo em vista a ausência de reclamação administrativa protocolada perante a concessionária.

Portanto, os documentos colacionados demonstram a deficiência do fornecimento de água, porém, não comprovam a ausência de água na residência do consumidor, que não juntou comprovante de protocolo da reclamação administrativa junto a concessionária ré, muito menos qualquer solicitação de carro pipa ou outra forma de abastecimento de água, ante ausência da prestação do serviço.

Assim, a mera juntada de notícias ou do comprovante de residência, da data dos fatos, não é suficiente para comprovar que o consumidor sofreu o dano moral.

Destaque-se que a presente demanda se insere em um contexto de múltiplas ações idênticas, com mesmo objeto e causa de pedir, ajuizadas em massa contra a concessionária ré.

Embora seja legítimo o direito de acesso à justiça, observa-se um padrão de petições padronizadas, sem a devida individualização das peculiaridades de cada caso concreto, não há sequer a informação de quais os dias faltaram água na casa da parte autora, mas tão somente a informação de que foi em outubro de 2024.

A despeito de ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recair sobre o réu, a prova mínima da causa de pedir incumbe a parte requerente, na forma do inciso I do artigo 373 do CPC.

No caso em foco, a demandante deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, posto que não demonstrou que sofreu o dano narrado, vez que não há reclamação perante à concessionária, de sua titularidade, questionando a ausência do abastecimento de água, para solicitar o restabelecimento da prestação de serviço, razão pela qual desacolho integralmente as pretensões deduzidas na peça vestibular.

Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INCERTEZAS ENTRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ARTS. 333, I, CPC/1973 E 373, I, CPC/2015).

PRECEDENTES DO TJPE.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1) (...). 4) Este Tribunal já decidiu que "É cediço que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC/2015" (Apelação nº 500745-4.

Relator: Des.

Sílvio Neves Baptista Filho. 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma.

Data de Julgamento: 30/01/2019.

Data da Publicação: 06/02/2019). 5) Não havendo comprovação da existência do débito referido na inicial, não há como julgar procedente a pretensão autoral, razão pela qual a sentença não merece reparos. 6) Apelo que se nega provimento para manter integralmente a sentença impugnada. (TJ-PE - APL: 4333268 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 15/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019) Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que julgo improcedentes os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso.

P.R.I.

A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Petrolina, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
23/02/2025 05:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 05:09

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/02/2025 07:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.
15/02/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
13/02/2025 19:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.
13/02/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2025 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
28/01/2025 12:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2025 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
28/01/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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