15/04/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:33

Expedição de Ofício.
15/04/2025 11:48

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:40

Decorrido prazo de Promotor de Justiça de Tracunhaém em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:57

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:57

Decorrido prazo de CARLOS ADILSON PINTO LAPA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:44

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:44

Decorrido prazo de CARLOS ADILSON PINTO LAPA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
28/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tracunhaém LOT.

VILA SANTA CRUZ, S/N, ÀS MARGENS DA BR 408, EM FRENTE A ENTRADA DA CIDADE, TRACUNHAÉM - PE - CEP: 55805-000 - F:(81) 36461932 Processo nº 0000115-08.2018.8.17.1500 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TRACUNHAÉM INVESTIGADO(A): LUCIVALDO GRACIANO DIAS SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PERNAMBUCO ofereceu denúncia contra LUCIVALDO GRACIANO DIAS, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 16, inciso I, da Lei 10.826/2003.

Narra a denúncia que, durante no dia 10 de junho de 2018, por voltas das 03h20min, na Praça do.

Caboclo, centro de Tracunhaém, equipe de policiais militares, após denúncia anônima, prenderam em flagrante delito o denunciado, por possuir (01) uma arma de fogo, tipo revólver calibre 38, marca Taurus, acabamento oxidável numerações raspadas, além de 06 munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

A denúncia foi recebida em 18 de setembro de 2018 (id. 145429563).

O acusado constitui advogado, apresentou resposta à acusação (id. 145429573).

Nas audiências de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, além de realizado o interrogatório do acusado (ID 145429989 e ID 173867643).

A autoridade policial apresentou o laudo da perícia balística (ID 145429996).

Decisão determinando a destruição da arma de fogo apreendida (id. 145430009).

Foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa (ID 182570350 e ID 184989675). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado Pernambuco, em que imputa a LUCIVALDO GRACIANO DIAS a prática do delito tipificado no artigo 16, inciso I, da Lei 10.826/2003.

Em sede de alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a defesa pugnaram pela absolvição do acusado.

A partir da análise da prova colhida no decorrer da instrução processual, tenho que não há prova suficiente para embasar a condenação do acusado. É o que passo a demonstrar.

Finda a instrução processual, no que se refere ao crime descrito nos autos, não há provas seguras e certas da materialidade e da autoria do fato. É que mesmo que os fatos tenham ocorrido conforme narrado pelos policiais militares em Juízo, ainda tem-se a incerteza de como foi dada a abordagem, uma vez que não restou claro se o réu possuía uma arma de fogo, e ao avistar a polícia se desfez do armamento.

Isso porque a testemunha, Risonaldo Antônio da Silva, narrou que estava no interior de sua residência, quando foi abordado pela polícia militar, e que não presenciou quando a arma foi encontrada.

O réu, ao negar a autoria do delito, relatou que estava em um beco, quando surpreendido pela abordagem policial.

Assim, embora existam suspeitas de que o acusado tenha cometido a infração penal em referência, não é possível ter a certeza, em função da deficiência da prova produzida.

Na dúvida a absolvição se impõe.

Não é possível condenar o acusado com base nos indícios colhidos em sede policial, sem o crivo do contraditório.

Assim, não havendo corroboração em juízo dos elementos indiciários produzidos na esfera policial, é mister a absolvição do réu por insuficiência de provas para a condenação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER LUCIVALDO GRACIANO DIAS, qualificado nos autos, da suposta prática do delito tipificado no artigo 16, inciso I, da Lei 10.826/2003.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente sentença, preencha-se e envie-se o boletim individual ao IITB.

Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Tracunhaém, data da assinatura eletrônica.

Felipe Reis da Silva Juiz de Direito
23/02/2025 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 09:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/11/2024 11:58

Recebidos os autos
22/11/2024 11:58

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 15:21

Conclusos para julgamento
30/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 19:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.
10/10/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 09:43

Juntada de Petição de memoriais
12/08/2024 11:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:56

Expedição de Ofício.
05/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 16:17, Vara Única da Comarca de Tracunhaém.
10/06/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 14:53

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 12:19

Mandado devolvido ratificada a liminar
10/06/2024 12:19

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 07:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 15:35

Mandado enviado para a cemando: (Tracunhaém Vara Única Cemando)
29/04/2024 15:35

Expedição de Mandado (outros).
29/04/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 15:32

Mandado enviado para a cemando: (Tracunhaém Vara Única Cemando)
29/04/2024 15:32

Expedição de Mandado (outros).
29/04/2024 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/04/2024 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 09:15, Vara Única da Comarca de Tracunhaém.
28/02/2024 15:31

Dados do processo retificados
28/02/2024 15:30

Alterada a parte
28/02/2024 15:29

Processo enviado para retificação de dados
10/10/2023 13:40

Processo enviado para retificação de dados
22/09/2023 14:49

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:49

Juntada de despacho
22/09/2023 14:48

Juntada de laudo (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de intimação (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de intimação (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de manifestação do ministério público
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de ações processuais\manifestação\manifestação (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de laudo (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de despacho
22/09/2023 14:48

Juntada de manifestação do ministério público
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de Termo de audiência (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de intimação (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de intimação (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de intimação (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de despacho
22/09/2023 14:48

Juntada de ações processuais\manifestação\manifestação (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:48

Juntada de ações processuais\manifestação\manifestação (outras)
22/09/2023 14:47

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:47

Juntada de instrumento de procuração
22/09/2023 14:47

Juntada de ações processuais\manifestação\manifestação (outras)
22/09/2023 14:47

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:47

Juntada de citação (outros)
22/09/2023 14:47

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:47

Juntada de citação (outros)
22/09/2023 14:47

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:47

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:47

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:47

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:47

Juntada de citação (outros)
22/09/2023 14:47

Juntada de despacho
22/09/2023 14:47

Juntada de Termo de audiência (outros)
22/09/2023 14:47

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:47

Juntada de inquérito policial
22/09/2023 14:47

Juntada de inquérito policial
22/09/2023 14:47

Juntada de inquérito policial
22/09/2023 14:47

Juntada de despacho
22/09/2023 14:47

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:47

Juntada de Termo de audiência (outros)
22/09/2023 14:47

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:47

Juntada de Certidão (outras)
22/09/2023 14:47

Juntada de Ofício (outros)
22/09/2023 14:47

Juntada de denúncia (outras)
22/09/2023 14:47

Juntada de documentos diversos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Elementos de Prova/Ofício (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005830-92.2007.8.17.0990

Kassia de Luna Silva Oliveira

Reginaldo Francisco de Souza

Advogado: Simone Cirino Teixeira

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/10/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0000262-42.2023.8.17.3510

Kleber de SA Figueredo

Municipio de Trindade

Advogado: Jediael Ferreira de Sousa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/03/2023 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0005830-92.2007.8.17.0990

Paulo Vieira de Oliveira Filho

Reginaldo Francisco de Souza

Advogado: Eliezel Soares de Melo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/08/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013543-11.2013.8.17.0990

Maria das Gracas Pereira de Lima

Traditio Companhia de Seguros

Advogado: Joao Paulo Bruno de Assis

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019378-20.2023.8.17.2480

Guilherme Oliveira Veras

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Marcelo Jose Ribeiro Veras

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/10/2023 08:04

Exibir Processo