03/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/05/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 04:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.
18/05/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 11:57

Expedição de citação (outros).
25/04/2025 18:29

Outras Decisões
25/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:34

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/04/2025 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 18:30

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/03/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/03/2025 03:00

Publicado Decisão em 10/03/2025.
01/03/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0017930-23.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIELA FLÁVIA TAVARES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.

Após detida análise dos autos, observa-se que a presente demanda reitera pedido formulado nos autos das ações acidentárias nos 0019194-52.2024.8.17.2990 e 0021151-88.2024.8.17.2990, que foram extintas sem resolução do mérito.

Sobre a matéria, o artigo 486, § 1º, do CPC/2015, determina que “nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito”.

A parte autora, no entanto, não corrigiu o vício, pois não demonstrou o cumprimento da ordem de emenda determinada naqueles autos.

Frise-se que a posição deste Juízo está em consonância com o entendimento mais atual do Supremo Tribunal Federal (Rcl n° 59.647/SP, j. em 10/05/2023, DJe: 16/05/2023) e também com o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da edição da Tese n° 277[1], em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, formulado nos autos do processo n° 0500255-75.2019.4.05.8303/PE.

Desse modo, reitero todos os termos da decisão proferida nas demandas anteriores, assim deliberando: 1.

A chamada alta programa encontra previsão regulamentar desde o ano de 2005 (Orientação Interna n° 130/DIRBEN-INSS) e foi positivada no ordenamento jurídico pela Lei n° 13.457/2017, que incluiu o parágrafo 9°, no artigo 60, da Lei n° 8.213/1991. 2.

Consoante a aludida disposição legal, o auxílio-doença, comum ou acidentário, encerra-se automaticamente ao término do prazo de duração previsto na decisão administrativa ou judicial que o conceder, exceto se o segurado obtiver o deferimento de pedido de prorrogação. 3.

Veja-se que, após expirado o prazo de vigência do auxílio-doença, a Lei não obriga o INSS a chamar o segurado para reavaliá-lo, com o objetivo de perquirir o cabimento da prorrogação do benefício concedido ou a sua substituição pelo auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, por exemplo. 4.

Com efeito, a partir do novo regramento ditado pela Lei n° 13.457/2017, o pedido de prorrogação do auxílio-doença, ou mesmo de concessão de outro benefício que o substitua, passou a constituir requisito para viabilizar o processamento da demanda previdenciária na hipótese vertente, porquanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240/MG, Tema 350), que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. 5.

Em tais casos, portanto, não há que se falar em negativa tácita. 6.

Na hipótese em testilha, o auxílio-doença foi concedido administrativamente à autora até o dia 24/01/2025, conforme documento em anexo, não havendo nos autos prova de ter solicitado nova prorrogação ou outro benefício ligado à incapacidade que alega possuir. 7.

Ressalte-se que a discussão sobre a natureza acidentária das patologias que acometem a segurada não afasta a necessidade de provocação da Autarquia Previdenciária para a análise de eventual pedido de renovação do benefício por incapacidade temporária. 8.

Pelo exposto, determino a intimação do(a) promovente, nos termos do disposto nos artigos 320 e 321 do CPC/2015, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, a fim de juntar documento(s) que demonstre(m) a existência do interesse de agir[2] para a propositura da presente ação. 9.

Advirto que o não cumprimento da determinação acima, ou, sendo insuficientes as informações prestadas, o processo será extinto sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, incisos I e VI, do CPC/2015.

Intime-se.

Cumpra-se.

Olinda, data da assinatura digital.

Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito [1] TNU, Tese n° 277: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo” [2]“A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.” (RE 631240 – Repercussão Geral, Tema 350) (GN)
26/02/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda vindo do(a) 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital
26/02/2025 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2025 10:39

Declarada incompetência
24/02/2025 21:32

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:32

Alterada a parte
24/02/2025 21:22

Juntada de Certidão de inteiro teor
24/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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