27/03/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:26

Baixa Definitiva
27/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
27/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
26/02/2025 11:36

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
26/02/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0056272-40.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A APELADO(A): MICHEL SIMOES ANDRADE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 485, IV, CPC.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É notório que o magistrado adotou todas as diligências necessárias para que o processo pudesse prosseguir, cumprindo os mandamentos esculpidos nos art. 6º, art. 256, §3º, e art. 319, §1º, todos do CPC. 2.

O ônus de promover a citação é da parte autora, nos termos do art. 240, §2º e do art. 319, II, ambos do CPC. 3. É dispensável a intimação pessoal do autor, quando a extinção do processo é fundada na ausência de citação, nos moldes do inciso IV do art. 485 do CPC.

A exigência de intimação pessoal consignada no art. 485, §1º, do CPC, é voltada somente para os casos do inciso II – negligência das partes - e inciso III – abandono da causa, não sendo nenhumas dessas duas a hipótese dos autos.

Aplicação da Súmula 170 do TJPE. 4.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 56272-40.2024.8.17.2001, em que figuram as partes em epígrafe, os Desembargadores integrantes dessa Câmara Cível, à unanimidade de votos, ACORDAM EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Bartolomeu Bueno Relator
23/02/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:21

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
21/02/2025 07:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/02/2025 07:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 20:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 21:44

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:58

Recebidos os autos
12/12/2024 17:58

Conclusos para admissibilidade recursal
12/12/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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