22/07/2025 10:15

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
18/07/2025 07:03

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
16/06/2025 12:18

Publicado Intimação (Outros) em 16/06/2025.
16/06/2025 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:56

Expedição de intimação (outros).
12/06/2025 09:56

Expedição de intimação (outros).
12/06/2025 09:56

Expedição de intimação (outros).
12/06/2025 09:54

Alterada a parte
11/06/2025 08:39

Recurso Extraordinário não admitido
11/06/2025 08:39

Recurso Especial não admitido
06/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
27/04/2025 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2025 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP))
15/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:09

Juntada de Petição de recurso especial
14/04/2025 14:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000998-27.2019.8.17.1340 Vara de origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Apelantes: Rosangela Maria da Silva e Município de Santa Terezinha Apelados: Município de Santa Terezinha e Outro Relator: Des.

Carlos Moraes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA.

SERVIDORA PÚBLICA.

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA.

LEI MUNICIPAL Nº 322/2009 QUE VEDA O PAGAMENTO DE VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

NÃO VIOLAÇÃO AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4, Nº 16 E Nº 37.

DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA: 1) PARA ESTABELECER QUE O TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO CORRESPONDA À DATA DA EFETIVA READEQUAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO; 2) PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC).

APELOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária e Apelação nº. 0000998-27.2019.8.17.1340, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à Remessa Necessária, ficando PREJUDICADO os Apelos Voluntários interpostos, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Carlos Moraes
25/02/2025 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 18:35

Expedição de intimação (outros).
25/02/2025 17:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA - CNPJ: 11.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido em parte
25/02/2025 16:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/02/2025 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 12:58

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:47

Conclusos para o Gabinete
19/04/2023 17:28

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
18/04/2023 14:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/04/2023 14:33

Dados do processo retificados
18/04/2023 14:32

Alterada a parte
18/04/2023 14:32

Processo enviado para retificação de dados
18/04/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:21

Recebidos os autos
17/04/2023 15:21

Conclusos para o Gabinete
17/04/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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