TJPE - 0003561-16.2024.8.17.8223

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0003561-16.2024.8.17.8223 AUTOR(A): HELOIZY FERREIRA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Antes de adentrar o mérito cabe análise de questão processual.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a busca pela via judicial representa o exercício de direito de ação, previsto constitucionalmente, independente da prévia tentativa de conciliação extrajudicial.

MÉRITO.

Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, no qual a parte autora afirma que houve má-prestação de serviços pela empresa ré, motivada pelo o atraso, alegando que teve seu voo de Fernando de Noronha para Recife cancelado e que, por isso, sofreu atraso de voo.

Aduz, na exordial, que foi relocada para outro voo as 18:00, alegando, inicialmente, que permaneceu 4:30 (quatro horas e trinta minutos) no aeroporto.

Em seguida, ainda na inicial, afirma na que o atraso foi de 3 (três) horas.

Pois bem.

A fim de comprovar seu direito, a parte autora acosta apenas o documento da inicial id 174226576, pág. 3, o qual indica que o embarque seria às 14:25 e chegada às 14:50.

Apesar da autora não esclarecer, de fato, qual foi o atraso, a companhia não nega o atraso, porém, requer a improcedência afirmando que se deu em virtude de manutenção não programada.

No caso em exame, a parte autora alega atraso de voo de três horas, porém não trouxe qualquer prova documental robusta que comprove o tempo exato do atraso ou a ausência de assistência material por parte da ré.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu.

A simples alegação do atraso não basta para a responsabilização da companhia aérea.

Ademais, a demandante não demonstrou qualquer outra repercussão relativa ao atraso, portanto deve ser verificada se apenas o tempo perdido tem o condão de gerar danos de ordem moral, bem ainda, sequer restou demonstrado o tempo de atraso.

A jurisprudência é firme no sentido de que o dano moral não se configura automaticamente pelo mero atraso do voo, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ dispõe: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC .

AUSÊNCIA.

ATRASO EM VOO.

DANO MORAL.

PRESUNÇÃO .

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS DO DANO.

AUSÊNCIA.

MERO ABORRECIMENTO .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide . 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel .

Min.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3.

Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento . 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374535 SP 2023/0180660-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR .

ATRASO EM VOO DOMÉSTICO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO .

DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

AGRAVO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 .

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

Precedentes. 2 .

A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3.

Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4 .

Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos.

Precedentes. 5.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial .(STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Assim, não há como reconhecer a falha na prestação do serviço sem prova cabal do alegado, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HELOIZY FERREIRA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, nos termos do artigo 487, inc.

I, CPC.

Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada via sistema.

Partes intimadas via DJEN.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se.

Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se.

OLINDA, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito