TJPE - 0038658-16.2018.8.17.0810

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Josue Antonio Fonseca de Sena

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ: 10.377.679/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIV ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 12.087.216/0001-15

Advogados

FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE

OAB: 21911/PE

CPF *38.***.*73-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 17:19

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2025 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

  • 01/04/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:40

    Decorrido prazo de LIV ENGENHARIA EIRELI em 31/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 00:14

    Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.

  • 12/03/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

    Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038658-16.2018.8.17.0810 APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES APELADO(A): LIV ENGENHARIA EIRELI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CONCORDÂNCIA.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    REDUÇÃO.

    CABIMENTO.

    APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

    PRECEDENTES DO STJ.

    PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1.

    Cinge-se a presente controvérsia acerca da exorbitância do percentual de honorários advocatícios arbitrados em desfavor do Município de Jaboatão dos Guararapes, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e reduzido pela metade com esteio no art. 90, §4º, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência de execução fiscal promovido pelo ente após a oferta de exceção de pré-executividade pelo executado. 2.

    O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3.

    Caso em que os honorários advocatícios, após aplicação dos parâmetros estabelecidos pela sentença e considerando o valor atualizado da causa, alcançaram a quantia de R$2.221,78 – dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos. 4.

    Diante do teor do art. 85, §2º, do CPC, com destaque para o tempo de tramitação do processo (quase sete anos) e o fato de que houve incidente de restauração de autos, depreende-se que o percentual arbitrado se mostra proporcional e razoável, de modo que deve ser mantido. 5.

    Apelação não provida, à unanimidade.

    ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação 0038658-16.2018.8.17.0810, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, na conformidade dos votos e ementa, que passam a integrar o presente julgado.

    Recife, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (30)

  • 27/02/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 15:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2025 15:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2025 15:49

    Expedição de intimação (outros).

  • 26/02/2025 11:52

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES - CNPJ: 10.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido

  • 25/02/2025 17:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/02/2025 17:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/02/2025 17:57

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 18/02/2025 14:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/02/2025 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 09:38

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 09:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/02/2025 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000236-60.2024.8.17.3170

Maria Rosicleide da Silva

Banco Bmg

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/04/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0074979-61.2021.8.17.2001

Banco Bradesco SA

Gabriela Maria Negreiros dos Santos

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/12/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0008203-14.2012.8.17.1090

Franklin Suassuna Mendes

Estado de Pernambuco

Advogado: Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007175-21.2020.8.17.3130

Colegio Dom Bosco

Defensoria Publica do Estado de Pernambu...

Advogado: Alexandre Jorge Torres Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/11/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0008567-06.2023.8.17.2640

Cicero Gomes da Silva

Banco Bmg

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/09/2023 13:38

Exibir Processo