26/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 12:46

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
23/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 08:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/03/2025 01:59

Decorrido prazo de telefônica em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 04:05

Publicado Sentença (Outras) em 12/03/2025.
12/03/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001279-02.2024.8.17.8224 DEMANDANTE: MARIA LIVIA TORRES ARAUJO DEMANDADO(A): TELEFÔNICA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Cuida-se de ação ajuizada por MARIA LÍVIA TORRES ARAÚJO em face de TELEFÔNICA S/A, pelas razões de fato e de direito expendidas no ID/162658155; 2.

Relatório dispensado conforme preconiza o art. 38, da Lei n° 9.099/1995; 3.

No bojo da audiência una sob o ID/1682600461: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) a demandada apresentou a sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, concedendo-se à demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; 4.

Das preliminares arguidas pela empresa ré: 4.1.

A demandada argui preliminar afirmando ser a autora carente de ação por falta de interesse de agir por não haver a demandante demonstrado as suas alegações.

Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que se confunde inteiramente com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, com este ser analisada mais adiante; 4.2.

Quanto à preliminar referente à comprovação regular do endereço por parte da autora, o documento do ID/88129570 perfaz-se suficiente para tal comprovação, independentemente do endereço fornecido na inicial, tendo em vista que tal documento encontra-se vinculado com a presente demanda; 5.

Do mérito: 5.1.

O ponto controvertido do presente feito é se saber se os pleitos autorais possuem, ou não, respaldo fático e/ou jurídico; 5.2.

Que resta incontroverso que a empresa ré, através do serviço denominado “Serasa Limpa Nome”, enviou para o demandante proposta de renegociação de débitos prescritos (IDs nºs 188129575 e 188129576), referentes às faturas com vencimentos em 14/09/2022 e 11/10/2022; 5.3.

Embora o serviço utilizado pela demandada e denominado “Serasa Limpa Nome”, se trate de um portal de negociação que coloca os consumidores em contato com muitas empresas para negociar dívidas que podem estar negativadas ou não; não se confunde com o cadastro de inadimplentes público não havendo registro de negativação do nome da parte autora junto a este último.

Porém, como comprovado nos autos, e já de conhecimento notório por este juízo, devido a diversas ações de mesma natureza, o cadastro de débitos prescritos no Serasa Limpa Nome reverbera no score do consumidor, que é visto e utilizado como base de informação de empresas.

Ademais, conforme documento acostado pela autora na Pág. 05 do ID/188129574 e datado de 17/10/2024 (não impugnado pela demandada), além de comprovar o pagamento da fatura referente ao mês de out/2022, contém a expressão “Não existem contas pendentes”, o que abrange a fatura de set/2022; 6.

Levando em conta o contido nos subitens ‘5.2’ e ‘5.3’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, de fato, as dívidas dos IDs nºs 188129575 e 188129576 encontram-se adimplidas pela autora, sendo as cobranças em questão atos ilícitos nos termos do art. 186, do Código Civil.

Dessarte: 6.1.Devem os débito objeto dos IDs nºs 188129575 e 188129576 ser excluídos do cadastro do Serasa Limpa-Nome, devendo a demandada se abster de cobrar da autora tais débitos; 6.2.

A prática do ato ilícito suso reconhecida, de fato, provocou danos de ordem moral à demandante, a qual deverá ser reparada através do pagamento da quantia de R$ 2.000,00; 7.

Dispositivo: Ante o exposto, inacolhendo as preliminares arguidas pela demandada e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito do presente feito: 7.1.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para determinar o cancelamento definitivo, nos cadastros da empresa ré e do serviço Serasa Limpa-Nome, dos débitos objeto dos IDs nºs 188129575 e 188129576, devendo a demandada se abster de cobrar da autora tais débitos; 7.2.

Condenar a demandada ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, bem como juros pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, a partir do dia 12/11/2024 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); 8.

Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE;9.

Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 9.

Intimem-se: a) a demandante pessoalmente; b) a demandada eletronicamente através de seu respectivo patrono habilitado junto ao sistema PJe.

GRAVATÁ, 10 de março de 2025 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito
10/03/2025 07:40

Conclusos cancelado pelo usuário
10/03/2025 07:39

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 12:07

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR em/para 20/02/2025 12:06, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá.
20/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 11:50, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá.
12/11/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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