21/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 18/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2025.
17/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 20:05

Juntada de Petição de agravo interno
19/03/2025 13:51

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
19/03/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
18/03/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
18/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL Nº - 0000040-35.2024.8.17.3350 APELANTE: CARLOS ALBERTO SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata/PE, que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral.

A apelante sustenta que a prescrição deve ser contada a partir do momento em que tomou conhecimento dos desfalques em sua conta vinculada ao Pasep e da não aplicação correta dos índices de valorização, o que apenas ocorreu em 10/10/2023, quando teve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pelo Banco do Brasil.

Postula a reforma da sentença e a concessão da justiça gratuita. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, restou fixado que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Dessa forma, a interpretação de que a prescrição se inicia na data da aposentadoria ou do saque final é equivocada, uma vez que o direito de ação apenas surge quando o titular tem pleno conhecimento do dano sofrido.

No caso concreto, a documentação juntada aos autos demonstra que a apelante teve acesso aos documentos que comprovariam os saques indevidos e a não correção adequada dos valores somente em 10/10/2023.

Assim, considerando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, a presente demanda é tempestiva.

A contagem do prazo prescricional deve considerar o momento em que o titular da conta tem acesso concreto às informações necessárias para aferir eventual irregularidade, pois somente a partir desse ponto se torna viável o exercício do direito de ação.

A prescrição, enquanto instituto de estabilização das relações jurídicas, não pode ser aplicada de maneira dissociada das condições objetivas de conhecimento da parte interessada.

Em situações como a dos beneficiários do PASEP, há uma assimetria informacional natural, pois o titular da conta não recebe, de forma automática e contínua, extratos detalhados que permitam uma fiscalização ordinária das movimentações realizadas ao longo dos anos.

Além disso, trata-se de um fundo que, por sua própria natureza, não é utilizado para transações cotidianas, mas sim mantido em caráter patrimonial para saque em momentos específicos previstos em lei.

Assim, exigir que a parte tome conhecimento imediato de movimentações não autorizadas sem o devido acesso a registros bancários equivaleria a impor um ônus desproporcional e incompatível com o dever de informação que rege as relações contratuais.

Ademais, a boa-fé objetiva, princípio estruturante das relações jurídicas, impõe que a contagem do prazo prescricional leve em consideração a acessibilidade efetiva das informações necessárias para a identificação da suposta irregularidade.

O termo inicial da prescrição, portanto, não pode ser vinculado à data dos saques em si, mas sim ao momento em que o titular tem ciência dos lançamentos por meio de documentos formais, como extratos e microfilmagens.

Esse entendimento coaduna-se com a lógica subjacente à teoria da "actio nata", que determina que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que o direito subjetivo pode ser efetivamente exercido.

Qualquer interpretação que fixe o termo inicial no momento dos saques, sem levar em conta a possibilidade concreta de conhecimento por parte do titular, criaria um cenário no qual a ausência de transparência informacional resultaria, paradoxalmente, na extinção do próprio direito de questionamento.

No tocante ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o apelante demonstrou insuficiência financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo do seu sustento.

Dessa forma, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular processamento da demanda.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, drs.
11/03/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/03/2025 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:04

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO SILVA - CPF: *59.***.*13-04 (APELANTE) e provido
27/02/2025 22:59

Conclusos para julgamento
26/04/2024 09:27

Recebidos os autos
26/04/2024 09:27

Conclusos para o Gabinete
26/04/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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