04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0046713-06.2017.8.17.2001 RELATOR: Desembargador APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): VALMOR ANTENOR DIONISIO DECISÃO - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO Nos presentes autos, a parte autora pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a alegação de que a administração dos valores depositados pelo Banco do Brasil S.A. teria ocorrido de maneira irregular, com a realização de saques indevidos e correções monetárias inadequadas.

A controvérsia posta à análise não se limita a uma discussão fática sobre os lançamentos a débito na conta da parte autora, mas insere-se em um debate jurídico mais amplo sobre a qualificação da relação jurídica estabelecida entre os beneficiários do Pasep e a instituição financeira responsável pela sua gestão, bem como a consequente distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem supostas falhas nessa administração.

A matéria, dada sua elevada repercussão e o volume expressivo de demandas em curso nos tribunais estaduais, foi submetida ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, mediante decisão exarada pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, determinou a remessa de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos repetitivos, no âmbito do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.162.222/PE, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a multiplicidade de ações idênticas e a necessidade de fixação de tese jurídica uniforme, afetando a matéria ao rito dos recursos repetitivos, na forma dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

Foi delimitada a seguinte questão controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A decisão do STJ determinou, ainda, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a mesma matéria, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, a fim de evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e assegurar a estabilidade da jurisprudência sobre a matéria.

Importa ressaltar que a controvérsia afetada insere-se em contexto jurídico já parcialmente consolidado pelo próprio STJ, por meio do Tema 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na administração das contas Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar tais ações.

No presente caso, a afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos adiciona uma camada adicional de uniformização, ao estabelecer parâmetros vinculantes para a distribuição do ônus da prova em tais demandas.

Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e em observância à deliberação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ ou eventual deliberação posterior em sentido diverso.

Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial.

Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STJ ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação.

Advirto que a interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦
11/03/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/03/2025 08:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 08:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 08:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 12:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
21/02/2025 20:32

Conclusos para decisão
06/07/2021 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2021 17:10

Conclusos para o Gabinete
06/07/2021 17:10

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais vindo do(a) Gabinete do Des. José Carlos Patriota Malta
06/07/2021 07:12

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. José Carlos Patriota Malta. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))
06/07/2021 07:11

Expedição de Certidão.
30/06/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:59

Recebidos os autos
01/06/2021 15:59

Conclusos para o Gabinete
01/06/2021 15:59

Processo Desarquivado
01/06/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 10:52

Arquivado Definitivamente
30/11/2020 10:52

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior
30/11/2020 10:49

Expedição de Certidão.
30/11/2020 10:48

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.
08/10/2020 18:26

Expedição de Certidão.
28/09/2020 02:42

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
30/06/2020 23:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 22:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 10:25

Conclusos para o Gabinete
28/11/2019 10:25

Expedição de Certidão.
28/11/2019 10:17

Expedição de Certidão.
19/11/2019 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 10:26

Conclusos para o Gabinete
10/11/2019 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2019 12:40

Juntada de Petição de agravo interno
17/10/2019 10:58

Expedição de intimação.
16/10/2019 16:19

Recurso Especial não admitido
24/09/2019 14:05

Conclusos para o Gabinete
23/09/2019 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2019 11:32

Dados do processo retificados
19/09/2019 11:31

Processo enviado para retificação de dados
18/09/2019 15:28

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Carlos Patriota Malta)
18/09/2019 15:28

Expedição de Certidão.
17/09/2019 00:10

Decorrido prazo de CAIO CEZAR AFONSO DE MELO em 16/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 10/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 09:26

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2019 17:10

Expedição de intimação.
15/08/2019 16:55

Conhecido o recurso de parte e não-provido
26/07/2019 09:47

Deliberado em Sessão - julgado
11/07/2019 10:06

Incluído em pauta para 23/07/2019 14:00:00 Sala A de Sessão de Julgamento - 6 C C Recife.
19/12/2018 16:39

Recebidos os autos
19/12/2018 16:39

Conclusos para o Gabinete
19/12/2018 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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